16/09/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 18:02

Juntada de Petição de certidão
27/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707516-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: FABIO GALDINO FERNANDES SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. contra FABIO GALDINO FERNANDES.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação e busca e apreensão infrutífero, mas quedou-se inerte.

Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º , § 3º , do Decreto-Lei n. 911 /69.

Em outras palavras, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem.

Assim, constatada a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911 /69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/2015.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (IDs 230119237, 230119238 e 230119239). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, ante a inércia e promover a citação.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se houve o preenchimento dos requisitos caracterizadores da extinção da ação de execução por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A citação é pressuposto de validade do processo, conforme art. 239 do CPC, sendo indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual. 3.1.

A inércia do exequente em cumprir diligência essencial para a citação do executado autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3.2.

A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válido e regular não exige intimação pessoal do autor ou de seu advogado.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de citação válida e a inércia do exequente em adotar providências para o regular prosseguimento da execução autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485 do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1963416, 0711508-46.2022.8.07.0005, Rel.

Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 30.01.2025, p. 14.02.2025.

TJDFT, Acórdão 1943251, 0709771-31.2024.8.07.0007, Rel.

Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 07.11.2024, p. 29.11.2024.

TJDFT, Acórdão 1402752, 0710063-24.2021.8.07.0006, Rel.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 17.02.2022, p. 18.03.2022. (Acórdão 2020216, 0724577-89.2024.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/07/2025, publicado no DJe: 01/08/2025.) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 22 de agosto de 2025 16:35:13.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/08/2025 22:20

Recebidos os autos
22/08/2025 22:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 19:16

Expedição de Mandado.
25/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2025 23:59.
20/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0707516-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: FABIO GALDINO FERNANDES DECISÃO Depreende-se dos autos que já foram empreendidas diligências nos sistemas disponíveis para o juízo, objetivando a localização do veículo e do réu para ser citado, razão pela qual se mostra absolutamente despicienda a expedição de ofícios às empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos, na busca de possíveis endereços, porquanto já esgotados os meios para localização do réu.

Releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil.

Sendo assim, fica a parte autora intimada a promover a citação do réu, no prazo de cinco dias, ou requerer a conversão do feito para execução, sob pena de extinção por ausência de pressuposto válido.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/06/2025 17:31

Recebidos os autos
12/06/2025 17:31

Outras decisões
11/06/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:17

Recebidos os autos
29/05/2025 19:17

Outras decisões
14/05/2025 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 19:37

Recebidos os autos
29/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:41

Recebidos os autos
24/03/2025 13:41

Outras decisões
21/03/2025 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707516-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: FABIO GALDINO FERNANDES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 229214248, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/03/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:00

Expedição de Certidão.
16/03/2025 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 20:42

Expedição de Mandado.
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de FABIO GALDINO FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:03

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:06

Recebidos os autos
03/02/2025 17:06

Outras decisões
31/01/2025 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/01/2025 19:34

Recebidos os autos
31/01/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 22:45

Recebidos os autos
17/12/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:45

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:51

Recebidos os autos
09/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:51

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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