06/03/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:17

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.

MONTANTE.

REMUNERAÇÃO.

MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. 2.1.

No caso em exame a penhora não pode ser admitida, pois o credor deixou de demonstrar concretamente que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
31/01/2025 12:44

Conhecido o recurso de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*97-15 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 13:18

Recebidos os autos
27/11/2024 09:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 11:32

Recebidos os autos
14/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 15:28

Expedição de Mandado.
26/10/2024 04:00

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 14:57

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2024 17:34

Recebidos os autos
15/10/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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