09/07/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 05/06/2025 23:59.
22/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 17:09

Recebidos os autos
11/04/2025 17:09

Outras decisões
13/03/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 17:18

Recebidos os autos
07/02/2025 17:18

Outras decisões
03/12/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:55

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0002396-87.2005.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA EXECUTADO: RODRIGO MASTRANGELO DIAS, POWER HOUSE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, PC PLATINUM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018 deste Juízo, e de ordem da MM Juíza de Direito Clarissa Braga Mendes, bem como em razão dos deveres de cooperação previstos no Código de Processo Civil, nos arts. 4º e 6º, do CPC, fica a parte autora/exequente intimada a protocolar a carta precatória no Juízo Deprecado, que via de regra são distribuídas de forma eletrônica, e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, no prazo de 15 dias.

Faço constar que o autor/exequente deve se atentar para os requisitos e documentos necessários à correta distribuição, conforme art. 260 e seguintes do CPC.

Após a comprovação, aguarde-se cumprimento (120 dias).

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 13:29:09.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
05/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0002396-87.2005.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA EXECUTADO: RODRIGO MASTRANGELO DIAS, POWER HOUSE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, PC PLATINUM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora, ressalvando-se a impenhorabilidade daqueles essenciais à habitabilidade.

Penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantia da execução.

Nomeio o devedor depositário dos bens, nos termos do art. 840, §2º, do CPC.

Limitada a constrição ao valor da dívida.

Realizada a constrição, proceda-se à avaliação.

Da penhora e avaliação, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias.

Expeça-se carta precatória para cumprimento nos endereços abaixo relacionados: • Alameda das Petúnias, nº 135, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP.

CEP: 06.539-185; • Avenida Nova Independência, nº 87, 10º Andar, Sala 103, Centro Empresarial Berrini, Brooklin Novo, São Paulo/SP, CEP: 04.570-000.

Da penhora e avaliação, intime-se a parte executada, pessoalmente, pois não possui advogado constituído, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Presume-se a validade da intimação, na hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Com fulcro nos princípios da cooperação e da celeridade processual previstos nos arts. 4º e 6º, do CPC e considerando que, via de regra, as cartas são distribuídas de forma eletrônica aos juízos deprecados, intime-se o exequente para que promova a distribuição da carta precatória.

Faço constar que o autor deve se atentar para os requisitos e documentos necessários à correta distribuição, ex vi, art. 260 e seguintes do CPC.

Promova a distribuição, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Aguarde-se o cumprimento (120 dias).

Caso infrutífera, intime-se o autor para que indique outros bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1
03/04/2024 16:42

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:42

Expedição de Carta.
27/03/2024 10:11

Recebidos os autos
27/03/2024 10:11

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
21/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 03:05

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Processo: 0002396-87.2005.8.07.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA EXECUTADO: RODRIGO MASTRANGELO DIAS, POWER HOUSE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, PC PLATINUM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018 deste Juízo, e de ordem da MM Juíza de Direito Clarissa Braga Mendes, bem como em razão dos deveres de cooperação previstos no Código de Processo Civil, fica a parte autora/exequente intimada para baixar os ofícios retro e eventuais anexos, protocolando-o no órgão/empresa/financeira competente, a fim de conferir maior celeridade e efetividade no cumprimento da determinação, devendo apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante de entrega, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta, independente de nova conclusão.

Brasília/DF, 25/01/2024.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
25/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:30

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:30

Expedição de Ofício.
25/01/2024 13:30

Expedição de Ofício.
25/01/2024 13:30

Expedição de Ofício.
25/01/2024 13:30

Expedição de Ofício.
25/01/2024 13:29

Expedição de Ofício.
25/01/2024 13:29

Expedição de Ofício.
25/01/2024 13:27

Expedição de Ofício.
25/01/2024 13:26

Expedição de Ofício.
22/01/2024 17:11

Recebidos os autos
22/01/2024 17:11

Outras decisões
18/12/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:18

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/12/2023 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:38

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 15:33

Recebidos os autos
30/10/2023 15:33

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
30/10/2023 15:33

Outras decisões
25/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:40

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:57

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0002396-87.2005.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA EXECUTADO: RODRIGO MASTRANGELO DIAS, POWER HOUSE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, PC PLATINUM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que até o presente momento não houve resposta aos ofícios de ID 168224343 e ID 168223323.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar acerca das respostas de ofícios de ID 171163120, ID 169700927 e ID 171545977.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 12:56:22.

ADEILSA SATIKO VERAS SEKISUGI Servidor Geral
18/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Processo: 0002396-87.2005.8.07.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA EXECUTADO: RODRIGO MASTRANGELO DIAS, POWER HOUSE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, PC PLATINUM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018 deste Juízo, e de ordem da MM Juíza de Direito Clarissa Braga Mendes, bem como em razão dos deveres de cooperação previstos no Código de Processo Civil, fica a parte autora/exequente intimada para baixar os ofícios retro e eventuais anexos, protocolando-os nas instituições correspondentes, a fim de conferir maior celeridade e efetividade no cumprimento da determinação, devendo apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante de entrega, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta, independente de nova conclusão.

Brasília/DF, 16/08/2023.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
16/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:08

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:48

Expedição de Ofício.
14/08/2023 14:48

Expedição de Ofício.
14/08/2023 14:48

Expedição de Ofício.
14/08/2023 14:48

Expedição de Ofício.
14/08/2023 14:48

Expedição de Ofício.
10/08/2023 06:55

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:37

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0002396-87.2005.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA REPRESENTANTE LEGAL: ORIANA TRINDADE DE ALMEIDA EXECUTADO: RODRIGO MASTRANGELO DIAS, POWER HOUSE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, PC PLATINUM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes epigrafadas.

Após o exaurimento dos meios de localização de bens, foi deferida, em 22/11/2019, a adoção de medidas atípicas consistentes em suspensão do cartão de crédito e penhora de pontos de fidelidade.

Antes da efetivação da penhora, as partes entabularam acordo, o qual foi homologado por sentença.

Entretanto, o requerido não honrou com os termos do acordo.

Deflagrado o cumprimento de sentença, novamente foram realizadas consultas de bens nos sistemas conveniados, sem êxito.

Assim, requer o autor, a adoção de medidas atípicas, consistentes em penhora de pontos de fidelidade e suspensão do cartão de crédito. É o relato do necessário.

O pedido merece guarida.

Explico.

Existe a possibilidade de cancelamento dos cartões de crédito e da penhora e bloqueio dos pontos que o executado possui junto aos programas de fidelidade/milhas das companhias aéreas, como medidas executivas atípicas, art. 139, inc.

IV, do CPC, quando for possível concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo.

A aplicação deve estar amparada na observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência.

Do exame dos autos, verifica-se que o requerido, intimado, não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens à penhora.

As pesquisas de bens do requerido foram infrutíferas.

O feito se arrasta desde 2005.

O trâmite processual demonstra que o requerido tem se esquivado ao pagamento de sua dívida, inclusive com descumprimento de acordo celebrado.

Constam, ainda, nos autos, fotos e telas de redes sociais a indicar que o devedor ostenta vida de luxo, com a realização de viagens nacionais e internacionais.

Neste contexto, a penhora de pontos de fidelidade e suspensão do uso do cartão de crédito no caso dos autos se adequa aos requisitos necessários, trazendo eficiência à execução.

Colabora com esse entendimento os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MONITÓRIA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc.

IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais.

II - A suspensão da CNH e do cartão de crédito e a apreensão do passaporte justificam-se na presente demanda, pois, observadas as suas circunstâncias, é permitido concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo.

III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1190142, 07100960320198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no PJe: 7/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS CABÍVEIS.

Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação da decisão ao se verificar que o magistrado esclareceu as razões de seu convencimento.

As medidas executivas atípicas de suspensão da carteira nacional de habilitação e de retenção do passaporte podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução e representam tentativa de persuadir o inadimplente, de modo que seja mais vantajoso cumprir sua obrigação do que permanecer no inadimplemento.

Aretenção do passaporte, apesar de restringir, em pequena medida, a liberdade de locomoção, acaba por obstar que a parte executada possa contrair novas dívidas, na hipótese de utilização para viagens de lazer, o que agravaria ainda mais a situação de inadimplência.

Amedida de coerção de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, por seu turno, não é capaz de ferir o direito de ir e vir do executado, visto que não o impede de se locomover por outros meios de transporte diversos do veículo automotor particular.

Asimples alegação de ofensa a direitos e garantias fundamentais não é suficiente para indeferir medidas executivas atípicas, devendo ser cotejados os elementos do caso para verificar se, de modo concreto, a limitação é aceitável ou não, preservando o núcleo essencial de cada direito e a dignidade da pessoa humana.Precedentes.” ( Acórdão n.1116806, 07081442320188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2018, Publicado no DJE: 20/08/2018) Por todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para determinar a suspensão dos cartões de crédito do requerido RODRIGO MASTRANGELO DIAS, CPF: *20.***.*87-14, e para DEFERIR a penhora dos pontos que o requerido possui junto aos programas de fidelidade/milhas das companhias aéreas.

Oficie-se às companhias aéreas Azul Linhas Aéreas Brasileiras (Av.

Marcos P. de U.

Rodrigues, 939 - Edif.

C.

Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial - Barueri, SP - 06460-040 - CNPJ: 09.***.***/0001-60) , GOL Linhas Aéreas S.A (Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-340, CNPJ/MF sob o n° 07.***.***/0001-59), LATAM Airlines Brasil (Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP CNPJ: 02.***.***/0001-60), Transportes Aéreos Portugueses S.A. (ROD MG-10 KM 09, SL. 21, mezanino, Aeroporto Confins, Confins – MG, CEP 33.500-900, 33.***.***/0009-47), para que penhora e bloqueio todos os pontos que o requerido RODRIGO MASTRANGELO DIAS, CPF: *20.***.*87-14, possui junto aos programas de fidelidade/milhas.

Oficie-se ao NU Bank (Nu Pagamentos S.A) para que suspenda a utilização do serviço de cartão de crédito do requerido RODRIGO MASTRANGELO DIAS, CPF: *20.***.*87-14.

Intime-se o autor para que indique o endereço, sob pena de não realização da medida.

Vindo a informação, oficie-se.

Concedo à esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Cumpra-se.

No mais, intime-se o Ministério Público para que informe o trâmite do processo 08192.145768/2022-27.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1
01/08/2023 18:45

Recebidos os autos
01/08/2023 18:45

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
03/07/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:50

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
14/06/2023 18:06

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:41

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 17:44

Recebidos os autos
01/06/2023 17:44

Outras decisões
16/05/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/04/2023 16:37

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 16:34

Recebidos os autos
17/04/2023 16:34

Outras decisões
04/04/2023 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
10/03/2023 19:41

Recebidos os autos
10/03/2023 19:41

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
28/02/2023 05:41

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
17/02/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/02/2023 15:49

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO MASTRANGELO DIAS em 10/02/2023 23:59.
12/01/2023 12:20

Juntada de Certidão
11/01/2023 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 14:52

Juntada de Certidão
06/01/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 22:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2022 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 13:18

Recebidos os autos
06/12/2022 13:18

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 23:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:55

Recebidos os autos
06/09/2022 15:55

Outras decisões
26/08/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/08/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO MASTRANGELO DIAS em 19/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de POWER HOUSE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME em 12/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 12:34

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2022 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/07/2022 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2022 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 17:23

Recebidos os autos
22/06/2022 17:23

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:45

Processo Desarquivado
10/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:16

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 11:14

Juntada de Certidão
02/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
01/06/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 14:09

Arquivado Definitivamente
07/05/2022 04:06

Processo Desarquivado
06/05/2022 19:58

Juntada de Certidão
21/02/2020 11:25

Arquivado Definitivamente
21/02/2020 05:31

Processo Desarquivado
20/02/2020 15:20

Juntada de Certidão
07/02/2020 11:44

Arquivado Definitivamente
07/02/2020 05:24

Processo Desarquivado
06/02/2020 13:15

Juntada de Certidão
05/02/2020 16:17

Arquivado Definitivamente
05/02/2020 16:15

Transitado em Julgado em 05/02/2020
05/02/2020 11:29

Publicado Intimação em 05/02/2020.
05/02/2020 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 19:05

Recebidos os autos
29/01/2020 19:05

Homologada a Transação
23/01/2020 15:37

Juntada de Certidão
23/01/2020 13:10

Juntada de Certidão
21/01/2020 18:44

Publicado Certidão em 21/01/2020.
16/01/2020 14:30

Juntada de Certidão
10/01/2020 12:56

Juntada de Certidão
09/01/2020 15:20

Juntada de Certidão
06/01/2020 16:58

Juntada de Certidão
06/01/2020 15:31

Juntada de Certidão
06/01/2020 11:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/12/2019 16:40

Juntada de Certidão
23/12/2019 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2019 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/12/2019 14:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 17:57

Juntada de Certidão
19/12/2019 16:19

Juntada de Certidão
19/12/2019 14:36

Expedição de Ofício.
13/12/2019 18:46

Juntada de Certidão
12/12/2019 17:25

Recebidos os autos
12/12/2019 17:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/12/2019 18:54

Juntada de Certidão
11/12/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/12/2019 14:11

Juntada de Certidão
06/12/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 02:46

Publicado Certidão em 06/12/2019.
05/12/2019 22:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 15:29

Juntada de Certidão
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
03/12/2019 15:19

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:31

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:31

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:31

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:31

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:31

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:31

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:31

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:31

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:17

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:16

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:15

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
02/12/2019 18:13

Expedição de Ofício.
27/11/2019 03:59

Publicado Decisão em 27/11/2019.
27/11/2019 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 17:27

Recebidos os autos
22/11/2019 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2019 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/11/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 23:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 06/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 06:28

Publicado Certidão em 29/10/2019.
25/10/2019 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2019 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2019 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2019 17:59

Recebidos os autos
17/09/2019 17:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/09/2019 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 06/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/08/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 18:36

Recebidos os autos
16/08/2019 18:36

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2019 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZONIA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/07/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 14:34

Publicado Certidão em 11/07/2019.
10/07/2019 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 17:34

Juntada de Certidão
08/07/2019 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707488-78.2023.8.07.0004

Francisca da Cruz Cardozo da Costa

Janielson Santos da Silva

Advogado: Ricardo Jose Moraes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0727995-24.2023.8.07.0016

Diogo Batista da Silva

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Lana Aimee Brito de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0708276-78.2022.8.07.0020

Superis Distribuidora LTDA - EPP

Assecon Construtora e Consultoria LTDA

Advogado: Marcelo Santos Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0701603-68.2018.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Edna Maria Braz de Queiroz da Silva

Advogado: Adriana Albuquerque Domingos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2018 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0012518-43.2006.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Alberto Jorge Madeiro Leite

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2018 19:03

Exibir Processo