02/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de SINARA MENEZES NOGUEIRA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708280-58.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINARA MENEZES NOGUEIRA, CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante total de R$ 7.148,48 (sete mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios fixados, conforme planilha de ID 234060858.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 239201924, instruída com a planilha de cálculos de ID 239201925.

Informa o excesso de R$ 1.092,72 e como devido o montante R$ 6.055,76.

Intimada para apresentar resposta à impugnação, a parte exequente se manifestou, conforme ID 242799225, pugnando pela rejeição integral da impugnação. É a síntese do necessário.

Decido.

Excesso de execução II - O DISTRITO FEDERAL sustenta excesso de execução, apresentando planilha com a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Noutro giro, o cotejo da planilha de ID 234060858 demonstra que a parte exequente não observou a necessidade de incidência da EC 113/2021, com a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021.

Destarte, o pleito do ente público merece prosperar, eis que os cálculos realizados pela parte exequente não se encontram em conformidade com a EC 113/2021.

III – Diante do exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, pelo que HOMOLOGO o valor R$ 6.055,76 (seis mil, cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), referente ao valor dos honorários advocatícios devidos à exequente CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO, CPF *10.***.*22-68, conforme planilha de ID 239201925.

Considerando o êxito na impugnação apresentada, fixo em favor da parte executada honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, observado o teto de 20 salários mínimos para expedição de RPV.

IV – Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente para aguardar o pagamento do precatório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 16:13:01.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
05/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:01

Recebidos os autos
04/08/2025 18:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708280-58.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SINARA MENEZES NOGUEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID .239201925 Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 09:35:39.

KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral
23/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de SINARA MENEZES NOGUEIRA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 19:32

Recebidos os autos
22/05/2025 19:32

Outras decisões
07/05/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 04:54

Processo Desarquivado
29/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 23:28

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:09

Recebidos os autos
14/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SINARA MENEZES NOGUEIRA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:22

Recebidos os autos
10/08/2022 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/08/2022 21:16

Expedição de Certidão.
10/08/2022 21:13

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:39

Expedição de Certidão.
05/07/2022 21:26

Juntada de Petição de apelação
13/06/2022 07:23

Publicado Sentença em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 22:50

Recebidos os autos
08/06/2022 22:50

Julgado procedente o pedido
17/03/2022 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/03/2022 17:45

Recebidos os autos
17/03/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2022 22:59

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de SINARA MENEZES NOGUEIRA em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
30/12/2021 14:59

Expedição de Certidão.
30/12/2021 10:50

Juntada de Petição de réplica
15/12/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 21:20

Recebidos os autos
14/12/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de SINARA MENEZES NOGUEIRA em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 20:23

Juntada de Petição de contestação
21/11/2021 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2021 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 15:39

Recebidos os autos
28/10/2021 15:39

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/10/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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