31/03/2025 13:53

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:51

Transitado em Julgado em 31/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de 31.374.118 THAIS MARIA DE PADUA LEITE em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2025 16:23

Publicado Ementa em 12/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do Acórdão que proveu em parte o recurso interposto para determinar a devolução simples do montante de R$ 2.097,20 e excluir a obrigação de revisão das faturas de cartão de crédito. 2.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão quanto ao estorno efetivado, o que implicaria na ausência de dano material a ser ressarcido, e afirma ser impossível o cumprimento da obrigação de reemissão das faturas contestadas, postulando que os lançamentos sejam feitos em faturas vincendas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, omissão ou contradição (artigo 1.022 do CPC) no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Contrário ao alegado pelo embargante, não há omissão quanto ao estorno prévio realizado.

Nesse sentido, verifica-se que a restituição integral dos valores foi reconhecida no ponto 6, porém, considerando o decurso de tempo excessivo para a realização do estorno, o embargante foi condenado à repetição do indébito em dobro de parte do valor, conforme explicitado no ponto 7. 5.

A obrigação de revisão de faturas passadas, por sua vez, foi afastada no ponto 8.

No entanto, para fins de acrescentar clareza ao julgado e eliminar possíveis dúvidas, o ponto 8 deverá passar a dispor: “8.

Por sua vez, a determinação da revisão das faturas passadas deve ser excluída, por ser prescindível, mantendo-se, contudo, a determinação de restituição na forma dobrada de futuros lançamentos indevidos referentes à compra objeto dos autos”.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de Declaração acolhidos em parte para que o ponto 8 do Acórdão embargado passe a assim dispor: “8.

Por sua vez, a determinação da revisão das faturas passadas deve ser excluída, por ser prescindível, mantendo-se, contudo, a determinação de restituição na forma dobrada de futuros lançamentos indevidos referentes à compra objeto dos autos”. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
10/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:06

Recebidos os autos
07/02/2025 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 12:25

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 15:02

Recebidos os autos
01/12/2024 01:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/11/2024 20:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/11/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/11/2024 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 17:53

Juntada de Petição de certidão
26/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 22:39

Recebidos os autos
25/11/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBSON ALVES BATISTA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 19:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/11/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/11/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2024 05:51

Juntada de entregue (ecarta)
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de 31.374.118 THAIS MARIA DE PADUA LEITE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBSON ALVES BATISTA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 12:23

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 14:32

Desentranhado o documento
30/10/2024 12:06

Recebidos os autos
30/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/10/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/10/2024 15:46

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/10/2024 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:46

Recebidos os autos
11/10/2024 14:54

Conhecido o recurso de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (RECORRENTE) e provido em parte
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2024 14:41

Recebidos os autos
02/09/2024 10:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/09/2024 10:54

Recebidos os autos
23/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/08/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:58

Recebidos os autos
31/07/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 20:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/07/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:40

Recebidos os autos
26/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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