28/03/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 04:59

Processo Desarquivado
27/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 15:22

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 03:59

Decorrido prazo de VICTOR LUIS CASTILHO MAGALHAES em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701842-98.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR LUIS CASTILHO MAGALHAES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância deste Eg.

TJDFT.

Assim disciplina o art. 14 do provimento: “A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.” Analisando os presentes autos, verifico que o Advogado do autor descumpriu a correta ordenação dos documentos, conforme determina o Provimento Judicial em seu art. 14.

Certo é que, após a distribuição não é possível a ordenação dos documentos, devido a impedimento do próprio sistema PJe.

Dessa forma, não sendo viável determinar a correção, é de rigor a extinção do processo, não havendo prejuízo à parte autora em ajuizar nova ação, devendo o Advogado atentar em cumprir todos os requisitos legais quando do ajuizamento de nova demanda.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 14 do Provimento 12 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 do Gabinete da Corregedoria/TJDFT.

Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 21 de fevereiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
21/02/2025 19:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
21/02/2025 17:59

Recebidos os autos
21/02/2025 17:59

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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