02/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725073-15.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEZ FERREIRA DIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marinez Ferreira Dias em face de Banco Santander (Brasil) S.A..

A autora sustenta jamais ter contratado cartão de crédito consignado (RMC), afirmando que nunca solicitou, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão.

Relata que, não obstante, valores mensais passaram a ser descontados de seu benefício previdenciário, razão pela qual pretende a declaração de nulidade da contratação, a cessação dos descontos, a restituição dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de danos morais.

O réu, por sua vez, em contestação, alega que a contratação foi regularmente firmada pela autora em 2017, apresentando o contrato assinado, comprovante de depósito do valor disponibilizado e faturas alusivas ao cartão consignado.

Defende a legalidade dos descontos, afasta a configuração de ato ilícito, pugna pela improcedência dos pedidos e ainda suscita preliminares de ausência de interesse processual, de necessidade de juntada de comprovante de residência e de ocorrência da prescrição trienal ou quinquenal.

A autora apresentou réplica, impugnando as alegações da parte ré e insistindo na tese de fraude contratual.

Determinada a produção de prova pericial grafotécnica, concluiu-se pela compatibilidade da assinatura lançada no contrato com o punho da autora.

Essa a síntese do processado.

A seguir a fundamentação da sentença.

A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório.

Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo.

O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais pendentes de apreciação.

Posta a questão nestes termos, pode-se, enfim, arrostar o mérito da pretensão.

No mérito, não assiste razão à parte autora.

O contrato acostado aos autos pelo réu contém assinatura compatível com aquela da autora, conforme reconhecido pelo laudo pericial grafotécnico, elaborado por expert nomeada pelo juízo.

Ainda que a perícia tenha sido realizada com base em cópia, não se extrai dos autos qualquer elemento capaz de infirmar de modo consistente a conclusão técnica, que aponta no sentido de que a firma partiu do punho da autora.

Além disso, restou comprovada a disponibilização do valor de R$ 1.495,01 em favor da autora, circunstância que afasta a tese de inexistência da contratação.

Os descontos subsequentes, realizados sobre a reserva de margem consignável (RMC), decorreram do pacto firmado e da opção de utilização de crédito consignado em cartão, modalidade legalmente prevista.

Não se pode perder de vista que, em demandas desta natureza, incumbe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de fraude ou a ausência de contratação.

A negativa isolada, desacompanhada de elementos aptos a infirmar a prova documental e a perícia produzida, não é suficiente para desconstituir a presunção de validade dos contratos bancários.

Nesse cenário, não se identifica ato ilícito praticado pelo réu.

Se houve efetiva contratação, com assinatura válida e disponibilização de crédito, os descontos são devidos e não configuram falha na prestação do serviço.

Não se justifica, portanto, a repetição do indébito – seja simples ou em dobro – pois não houve cobrança indevida.

Tampouco se vislumbra dano moral indenizável, inexistindo qualquer violação relevante à esfera da personalidade da autora, que suportou apenas as consequências do contrato que ela própria celebrou.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, com apoio na disposição contida no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado a sentença e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Faço consignar que esta sentença está sendo registrada, nesta data, eletronicamente.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
29/08/2025 13:31

Recebidos os autos
29/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:31

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARINEZ FERREIRA DIAS em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725073-15.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEZ FERREIRA DIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo o laudo de ID 237927295 para que produza seus efeitos legais.

Quanto ao mais, verifico que a matéria versada no feito encerra natureza eminentemente jurídica, sendo certo que as questões de fato em debate já se acham suficientemente comprovadas pela documentação trazida a contexto, por iniciativa das partes.

Diante disso, por não vislumbrar a necessidade da produção de prova em audiência, declaro encerrada a instrução e determino que os autos sejam conclusos, oportunamente, para a prolação da sentença.

Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
27/06/2025 18:00

Recebidos os autos
27/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:00

Outras decisões
23/06/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
23/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:55

Juntada de Petição de laudo
12/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 15:11

Desentranhado o documento
17/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 14:57

Desentranhado o documento
17/03/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 14:57

Desentranhado o documento
14/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:41

Recebidos os autos
12/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:41

Outras decisões
28/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MARINEZ FERREIRA DIAS em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725073-15.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEZ FERREIRA DIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Certifico que o Perito anexou proposta de honorários.

Nos termos Portaria deste juízo, intime-se as PARTES para, em até 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova.

Ceilândia/DF, 31 de janeiro de 2025.

UBIRAJARA ALVES SOUZA DE JESUS Servidor Geral
31/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:24

Recebidos os autos
09/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:24

Outras decisões
04/12/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/12/2024 14:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:26

Recebidos os autos
13/11/2024 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/11/2024 17:44

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
06/10/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:24

Recebidos os autos
14/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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