30/08/2025 10:12

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 17:31

Recebidos os autos
30/06/2025 17:31

Deferido o pedido de ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: *53.***.*97-34 (AUTOR).
30/06/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/06/2025 06:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de CONFHUAC - CONF NAC E HAB GERAL E UNIDAS DAS ASS E COOP DO DF E ENTORNOS em 11/06/2025 23:59.
07/05/2025 02:33

Publicado Edital em 07/05/2025.
07/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:13

Expedição de Edital.
22/04/2025 07:04

Recebidos os autos
22/04/2025 07:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
03/04/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/04/2025 15:24

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO PEREIRA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707545-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO INACIO PEREIRA REU: CONFHUAC - CONF NAC E HAB GERAL E UNIDAS DAS ASS E COOP DO DF E ENTORNOS, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Antônio Inácio Pereira propôs a presente ação em face de Confederação Nacional e Habitacional Geral e Unida das Associações e Cooperativas do Distrito Federal e Entorno – CONFHUAC e Vertical Engenharia Civil LTDA – ME, alegando, em síntese, que firmou contrato com as rés para aquisição de unidade habitacional, tendo cumprido todas as exigências contratuais e efetuado o pagamento integral dos valores pactuados, mas as rés não cumpriram com suas obrigações.

Requereu, assim, a resolução dos contratos, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

Foi deferida a gratuidade de justiça.

As rés foram devidamente citadas, conforme certidão de ID 169644443 e AR de ID 172975723, porém não apresentaram contestação.

O autor juntou termo de distrato encaminhado pela ré Vertical Engenharia, oportunidade em que essa reconhece a dívida, porém no referido documento não consta assinatura.

O requerente informa, entretanto, que após apresentar tal proposta, a ré não entrou mais em contato com ele.

Foi proferida decisão declinando da competência em favor desta Vara Cível.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos.

Inicialmente, decreto a revelia das rés, em razão da ausência de contestação no prazo legal.

A revelia, contudo, não induz à procedência automática dos pedidos, cabendo ao juiz analisar as alegações do autor em cotejo com as provas produzidas.

No caso em tela, o autor busca a resolução dos contratos firmados com as rés, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, ao argumento de que as rés não cumpriram com suas obrigações contratuais.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.

O autor comprovou a celebração dos contratos com as rés, bem como o pagamento de diversas parcelas às requeridas.

Restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte das rés, que não entregaram a unidade habitacional ao autor, mesmo após o pagamento dos valores pactuados.

Aplica-se ao caso o disposto no art. 475 do Código Civil, que dispõe que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

A resolução do contrato, neste caso, impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo autor, nos termos da Súmula 543 do STJ.

O autor também busca indenização por danos morais, em razão do descumprimento contratual por parte das rés.

O dano moral, contudo, não se presume, devendo ser comprovado o abalo psicológico, a dor, a angústia, a humilhação ou qualquer outro sentimento negativo capaz de gerar sofrimento intenso.

A III Jornada de Direito Civil do CJF aprovou, a respeito do tema, o seguinte enunciado (159): “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” Tal enunciado aplica-se ao caso em questão, em que houve mora/ inadimplemento contratual das requeridas, sem maiores consequências para os direitos personalíssimos da parte autora.

Ou seja, a situação presente não foi apta a causar qualquer situação que resulte em reparação por dano moral, de forma que não há como reconhecer a existência de danos morais indenizáveis em favor do autor.

Em síntese, a procedência parcial dos pedidos da parte autora, nos termos estabelecidos, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: a) Decretar a resolução dos contratos firmados entre as partes; b) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor os valores por ele despendidos, a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais.

Sem honorários, por ausência de resposta.

Condeno as rés ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensada a intimação da parte revel (art. 346 do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/02/2025 11:34

Recebidos os autos
26/02/2025 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO PEREIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de CONFHUAC - CONF NAC E HAB GERAL E UNIDAS DAS ASS E COOP DO DF E ENTORNOS em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/07/2024 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 09:20

Recebidos os autos
04/07/2024 09:20

Declarada incompetência
31/10/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de CONFHUAC - CONF NAC E HAB GERAL E UNIDAS DAS ASS E COOP DO DF E ENTORNOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:28

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:28

Decorrido prazo de CONFHUAC - CONF NAC E HAB GERAL E UNIDAS DAS ASS E COOP DO DF E ENTORNOS em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 13:52

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/09/2023 03:44

Decorrido prazo de CONFHUAC - CONF NAC E HAB GERAL E UNIDAS DAS ASS E COOP DO DF E ENTORNOS em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
23/08/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:32

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:29

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
24/06/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 11:09

Expedição de Mandado.
09/06/2023 11:08

Expedição de Mandado.
25/05/2023 16:01

Recebidos os autos
25/05/2023 16:01

Outras decisões
23/05/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/05/2023 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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