10/09/2025 03:28

Decorrido prazo de DENIS CARVALHO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 03:12

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701025-04.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIRSON DOS SANTOS REQUERIDO: DENIS CARVALHO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GIRSON DOS SANTOS em face de DENIS CARVALHO DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 18 de outubro de 2021, emprestou seu veículo (FIAT STRADA TRECK CD1.6, placa PAB 2833) ao requerido, em razão de problemas mecânicos no automóvel deste.

Naquela data, o requerido, utilizando o referido veículo, dirigiu-se ao Posto de Combustíveis Garantia, localizado na Estrada Parque EPTG, Guará/DF, onde teria praticado conduta ofensiva à honra e imagem do estabelecimento.

Alega que o requerido acusou publicamente o posto de comercializar combustível adulterado, gerando tumulto entre os clientes presentes e exigindo a realização de testes no local.

Mesmo após a realização dos testes, o requerido teria proferido ofensas aos funcionários e à reputação do posto, conforme vídeo anexado aos autos.

Em razão dos fatos, o Posto de Combustíveis ajuizou ação indenizatória por danos morais exclusivamente contra o autor, proprietário do veículo, sob o argumento de que este seria o responsável pela conduta.

A ação, inicialmente julgada improcedente, foi reformada em sede recursal, resultando na condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.123,95 (dez mil e cento e vinte e três reais e noventa e cinco centavos).

Sustenta que não estava presente no momento dos fatos e que a conduta ofensiva foi praticada exclusivamente pelo requerido, que utilizava o veículo emprestado.

Aduz que tentou, sem sucesso, obter do requerido a responsabilização pelos danos causados, tendo suas contas bancárias bloqueadas e valores penhorados no montante de R$ 8.209,22, além de restrições sobre dois veículos de sua propriedade.

Assim, requer que seja condenado o requerido ao ressarcimento da quantia R$ 10.123,95 (dez mil e cento e vinte e três reais e noventa e cinco centavos).

O requerido, embora citado e intimado para a sessão de conciliação não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa idônea para sua ausência. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

De se destacar que a relação jurídica entre as partes é paritária, regida pelas disposições do Código Civil.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registra-se que, em sede do microssistema do juizado especial cível, a ausência do réu na audiência de conciliação gera revelia, não a ausência de contestação, diferindo do processo civil comum.

Logo, o que deve ser sopesado com a apresentação da contestação são apenas os documentos probatórios acostados, não tendo efeito qualquer fundamentação apresentada.

Os documentos acostados pelo autor comprovam a condenação deste em ação indenizatória movida pelo Posto de Combustíveis Garantia, o vínculo fático entre a conduta lesiva praticada pelo requerido e o prejuízo suportado pelo autor e o efetivo pagamento parcial da indenização, com bloqueio de valores em suas contas e restrição sobre veículos de sua propriedade.

Ao passo que o requerido se limitou a trazer laudo médico que atesta sua condição como Transtorno de Bipolaridade, mas esta não é apto para provar que estava em crise na ocasião do fato que gerou o dano constatado em anterior ação.

No caso, a conduta do requerido, ao imputar publicamente ao posto de combustíveis a prática de comercializar combustível adulterado e proferir ofensas a funcionários, gerou repercussões jurídicas que atingiram diretamente o autor, ainda que este não estivesse presente no momento dos fatos Assim, embora tenha sido o autor quem figurou como réu na ação indenizatória, a responsabilidade pela reparação decorre da prática exclusiva do requerido, que se utilizava do veículo emprestado, cabendo-lhe, portanto, responder regressivamente pelo prejuízo suportado pelo requerente.

A ausência de prova robusta em sentido contrário mantém hígida a presunção decorrente da revelia.

Decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 10.123,95 (dez mil, cento e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, desde o evento danoso (18/10/2021), e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (26/03/2025).

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2025 13:57

Recebidos os autos
22/08/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:47

Juntada de Petição de laudo
13/05/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/05/2025 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/05/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 02:19

Recebidos os autos
06/05/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701025-04.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIRSON DOS SANTOS REQUERIDO: DENIS CARVALHO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 07/05/2025 14:00 Sala 4 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec4_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025.

HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral
17/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/03/2025 18:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/03/2025 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 17:53

Recebidos os autos
13/03/2025 17:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2025 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 23:13

Recebidos os autos
21/02/2025 23:13

Recebida a emenda à inicial
20/02/2025 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/02/2025 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 22:13

Recebidos os autos
09/02/2025 22:13

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 02:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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