12/03/2025 12:26

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:03

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 16:23

Publicado Ementa em 12/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO.

INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE INADIMPLENTES.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito de R$659,80, deixando de reconhecer a existência de dano moral indenizável. 2.

Em suas razões, o recorrente sustenta que houve a inscrição relativa a débito não contratado e que é o caso de dano moral presumível.

Pede a reforma da sentença de forma que seja fixada indenização por dano moral.

Foram apresentadas contrarrazões, ids. 66629468 e 66629469. 3.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Preparo dispensado tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que ora defiro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A controvérsia gira em torno da existência de danos morais indenizáveis tendo em vista a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Para a análise do mérito importa consignar cuidar-se de relação de consumo, pois a controvérsia instaurou-se entre consumidor e fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 6.

Na hipótese, observa-se que em razão de suposta inadimplência do recorrente, este alega que houve a inclusão do seu registro no cadastro de maus pagadores.

Constata-se, no entanto, que o recorrente não trouxe qualquer elemento probatório para atestar a aludida inscrição. 7.

Acerca do ônus da prova, importa esclarecer que cabe às partes a produção da prova para deslinde da questão posta em juízo.

A distribuição ope legis ocorre de maneira estável (art. 373, I e II), cabendo ao autor provar os elementos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito defendido pelo autor.

Contudo, o §1º prevê a aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, atribuindo o encargo àquele que tiver maior facilidade de produzi-la.

Na espécie, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inscrição no rol de inadimplentes, sendo que a prova é simples de ser realizada, bastando a requisição de certidão, pelo interessado, junto ao SERASA.

Registre-se, por fim, que o magistrado a quo, antes da prolação da sentença, oportunizou a comprovação da inscrição negativa, o que não foi feito pelo recorrente, o qual se limitou a informar que o Banco ao qual se dirigiu para solicitar o financiamento negado em razão da inscrição negativa, não disponibilizou tal documento.

Dessa feita, mostra-se irrepreensível a sentença.

II.

DISPOSITIVO 8.

Recurso DESPROVIDO. 9.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9099/1995).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora concedida (art. 98 do CPC). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/1995. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, CPC, art. 373, I.
10/02/2025 15:07

Recebidos os autos
07/02/2025 15:09

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: *30.***.*00-25 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 14:02

Recebidos os autos
26/11/2024 13:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/11/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:17

Recebidos os autos
26/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708470-19.2024.8.07.0017

Eunice dos Santos Coelho

Wheyrick Wennver Elifas Emanuel dos Sant...

Advogado: Elizabeth Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0749095-69.2022.8.07.0016

Cristiano Macabu Badauy

Portico Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Kleber Rezende Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0795877-66.2024.8.07.0016

Livia Rodrigues Ponte

Maria Ruth Lopes Ponte

Advogado: Laiana Lacerda da Cunha Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0724165-04.2024.8.07.0020

Ana Carla da Silva Bispo

Deavila Ferreira Rodrigues 00946825262

Advogado: Lucas Neves Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0709341-43.2024.8.07.0019

Comercio de Ferragens Capixaba LTDA - ME

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Joyce de Castro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 16:34

Exibir Processo