05/09/2025 08:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715558-35.2024.8.07.0009 RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

RECORRIDO: WEBERSON JOSÉ DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE COM O INTUITO DE QUITAR PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS.

ILEGALIDADE.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

NECESSIDADE.

POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1. É defeso à instituição financeira, em nítido exercício de autotutela, reter integralmente os valores depositados em conta bancária relativos ao salário do correntista para amortizar parcelas pendentes de pagamento, porquanto é imprescindível preservar a manutenção do mínimo existencial do devedor e/ou de sua família. 1.1.

Ao exame das disposições contratuais postas “sub judice” que tratam do pagamento da dívida, não se verifica a existência de disposição expressa autorizando a “retenção integral” do salário da mutuária em caso de inadimplência, revelando abusiva a conduta da instituição financeira, em nítida ofensa aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Conforme pacífica jurisprudência do colendo STJ, a retenção integral do salário do correntista pela instituição financeira, com o intuito de quitar o débito contraído, resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 3.

A conduta perpetrada pelo banco de reter integralmente o salário do autor para amortizar dívida é contrária à boa-fé objetiva, não havendo que se falar em engano justificável, motivo pelo qual a restituição deve se dar em dobro.

Precedentes. 4.

Conforme pacífica jurisprudência do colendo STJ, a retenção integral do salário da correntista pela instituição financeira, com o intuito de quitar o débito contraído, resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 4.1.

Fixa-se o “quantum” a esse título - R$ 3.000,00 (três mil reais) - em consonância com os requisitos para tal mister. 5.

Recurso do autor conhecido e provido.

Recurso do banco réu não provido.

O recorrente alega violação aos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, sustentando, em síntese, ser indevida a revogação da autorização para o débito automático in casu, porquanto se destina ao pagamento de parcelas de mútuo, devidamente contratado com esta modalidade de pagamento.

Afirma a ausência de vício de consentimento no contrato firmado, asseverando que a manutenção da decisão vergastada ofende a boa-fé contratual e os termos livremente pactuados, bem como o tema 1.085 do STJ.

Tece considerações acerca da legalidade dos descontos por débito comum, do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.

Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado BLAS GOMM FILHO, OAB/PR 4.919.

II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, pois a turma julgadora, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que (ID 72615015): Com efeito, a alegação do Banco réu no sentido de que os descontos realizados estão amparados por cláusula autorizativa inserta no contrato celebrado entre as partes não é justificativa idônea para reter, ilimitadamente, os valores depositados na conta corrente do devedor, porquanto é imprescindível preservar a manutenção do mínimo existencial do autor e de sua família.

No ponto, observo que ao exame das disposições contratuais que tratam do pagamento da dívida (cláusulas nona, décima segunda e décima terceira – Id 70436502) não se verifica a existência de disposição expressa para “retenção integral” do salário do mutuário, revelando, portanto, abusiva a conduta da instituição financeira, em nítida ofensa aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BLAS GOMM FILHO, OAB/PR 4.919.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
29/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 13:02

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2025 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/07/2025 15:47

Recebidos os autos
03/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:43

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 08:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:45

Conhecido o recurso de WEBERSON JOSE DA SILVA - CPF: *01.***.*69-91 (APELANTE) e provido
05/06/2025 09:45

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
04/06/2025 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 18:50

Juntada de Petição de memoriais
09/05/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 15:48

Expedição de Intimação de Pauta.
08/05/2025 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 12:16

Recebidos os autos
06/05/2025 12:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 12:18

Recebidos os autos
10/04/2025 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/04/2025 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2025 09:12

Recebidos os autos
02/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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