28/03/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
19/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:54

Recebidos os autos
19/03/2025 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
19/03/2025 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 08:18

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de HENRIQUE BERNARDES SANTOS em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 11:36

Desentranhado o documento
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de HENRIQUE BERNARDES SANTOS em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716871-31.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENRIQUE BERNARDES SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por HENRIQUE BERNARDES SANTOS em desfavor de CARTÃO BRB S/A.

Sustenta a parte autora na inicial, emendada no ID. 216442339, que teve seu salário depositado na sua conta bancária que possui junto ao réu, porém verificou que todo o valor foi debitado pelos banco para quitação de uma dívida antiga, sem sua autorização.

Reforça que o desconto automático ocorreu de forma abusiva, e que tal conduta não deixar sequer o suficiente para garantir o mínimo existencial, impossibilitando-o de arcar com suas despesas básicas e causando-lhe danos morais.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a cessar o desconto automáticos de débitos em sua conta bancária; (ii) no mérito, a condenação do réu na obrigação de não fazer, especificamente a proibição de promover novos descontos relativos a parcelas vencidas e não pagas sobre o salário do autor; (iii) a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; (iv) a condenação do réu nas verbas sucumbenciais; (v) a gratuidade de justiça.

A parte autora juntou procuração (ID. 215039072) e documentos.

Deferida a gratuidade de justiça e deferida em parte a tutela de urgência (ID. 217104688).

Citado, o réu apresentou contestação (ID. 220511772).

Na ocasião, refutou os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, defendendo a legalidade dos descontos automáticos e afirmando que deve prevalecer princípio da autonomia contratual e que a eventual procedência do pleito resultaria na violação do princípio da boa-fé contratual.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais.

A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 222741124), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: De início, destaca-se que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC).

No mais, tem-se que a controvérsia do feito cinge-se em aferir a licitude, ou não, do débito automático na conta bancária da parte autora junto ao banco réu, bem como se há danos morais a serem indenizáveis.

Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão em parte ao autor.

Isso porque, segundo a tese firmada pelo e.

STJ, no Tema Repetitivo de nº 1.085, a efetuação de descontos automáticos, precedidos de autorização do consumidor, não é prática abusiva.

Sobre a referida tese, restou fixada nos seguintes termos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”.

Desta forma, uma vez que no negócio jurídico entabulado entre as partes há a previsão contratual autorizando a efetuação de débitos automáticos dos valores em atraso na conta do autor (cláusula 13.2 – ID. 220511780, p. 35), evidencia-se que a parte credora apenas agiu no legítimo exercício regular do seu direito.

Entretanto, pelo entendimento fixado pelo e.

STJ e pela Resolução de nº 4.790/2020 do BACEN, certo de que a licitude do débito automático só perdurará enquanto houve autorização do consumidor.

Em relação à referida Resolução do BACEN, cabe destacar as seguintes previsões: Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Parágrafo único.

O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária.

Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária.

Assim sendo, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, ou de outras dívidas, em conta corrente e/ou salário ocorrerão enquanto perdurar a autorização do consumidor, bastando unicamente o requerimento do correntista para que seja cancelado o desconto em conta.

No caso dos autos, na medida em que há pedido final na inicial requerendo que o banco réu se abstenha de descontar de forma automática as parcelas das obrigações ora discutidas, cabe à instituição financeira tão somente respeitar e acolher tal prerrogativa, isto é, promover a cessação dos descontos automáticos nas contas bancários de titularidade da parte autora, sob pena de infringir o disposto no art. 6º da Resolução de nº 4.790/2020 do BACEN.

Pontua-se que o cancelamento da autorização de débito automático, nos termos do art. 6º da referida Resolução, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista.

Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos.

Ademais, a revogação da autorização de desconto de empréstimos em conta corrente e/ou salário não importa em ofensa aos arts. 313 e 314 do Código Civil, porquanto não impõe ao credor o recebimento de prestação diversa do avençado, permanecendo hígida e devida a dívida, conforme pactuado entre as partes.

Por fim, nada a prover quanto ao pleito inicial de reparação a título de danos morais, haja vista que o banco réu, ao efetuar o desconto do débito automática em conta de titularidade do autor, agiu no legítimo exercício regular do seu direito, baseando-se na licitude de cláusula contratual previamente firmada.

Além do mais, o valor era efetivamente devido pelo autor, inexistindo, inclusive, incorreção no procedimento adotado, já que a parte autora não demonstrou existir prévio requerimento administrativo neste sentido – requerimento administrativo realizado apenas em 16/10/2024 (ID. 216445897), ou seja, dois dias antes do ajuizamento da ação.

Logo, lícita a cobrança de tais valores, eis que era exigível a cobrança e que o requerente efetivamente estava em mora contratual e tinha responsabilidade pelo pagamento da dívida.

Acrescenta-se, também, que o pedido é incongruente, isso porque importará no aumento do saldo devedor do autor, bem como na incidência ainda maior de encargos de mora a serem suportados pelo autor, não se adequando sequer ao seu melhor interesse.

Diante de todo o exposto, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a promover o cancelamento do débito automático na conta corrente da parte autora, referente às dívidas dos cartões de crédito final 1013 e 9020, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida em parte (ID. 217104688).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando o réu condenado em 50% das custas e dos honorários fixados.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do autor, e 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do réu.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte autora, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 15:15

Recebidos os autos
16/02/2025 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/02/2025 16:53

Recebidos os autos
09/02/2025 16:53

Outras decisões
05/02/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de HENRIQUE BERNARDES SANTOS em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:16

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 19:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:45

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 20:14

Recebidos os autos
14/11/2024 20:14

Recebida a emenda à inicial
14/11/2024 20:14

Concedida a gratuidade da justiça a HENRIQUE BERNARDES SANTOS - CPF: *64.***.*66-50 (AUTOR).
14/11/2024 20:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/11/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 18:31

Recebidos os autos
24/10/2024 18:31

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717373-04.2018.8.07.0001

Jose Alberto Martins Silva

Advogado: Elizabeth Tostes Peixoto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2021 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0717373-04.2018.8.07.0001

Associacao dos Advogados do Banco do Bra...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Valeria Santoro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2018 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0725451-56.2024.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Allan Nogueira de Souza

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2024 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0702782-11.2021.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Jose Airto do Monte

Advogado: Leandro Luiz Araujo Menegaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2021 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0740401-93.2021.8.07.0001

Cairo Alexandre Ferreira Vilela dos Reis

Carlos Antonio de Freitas

Advogado: Andrea de Araujo Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2021 14:19

Exibir Processo