14/08/2025 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2025 14:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2025 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
11/07/2025 13:46

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 17:57

Recebidos os autos
24/06/2025 17:57

Outras decisões
29/05/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:11

Recebidos os autos
21/05/2025 18:11

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 18:11

Outras decisões
13/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:05

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de ANA MARIA PORTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LMP LTDA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:51

Recebidos os autos
14/04/2025 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
11/04/2025 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 09:43

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ANA MARIA PORTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LMP LTDA em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0716110-34.2023.8.07.0009 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS LMP LTDA, ANA MARIA PORTO SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS LMP LTDA e ANA MARIA PORTO.

A parte autora sustenta na inicial que é credora de valores decorrentes de relação contratual entre as partes, que não foram adimplidas pela parte ré no vencimento pactuado.

Afirma que há prova escrita do débito, consistente no instrumento negocial referido, acompanhado de planilha de débito.

Ao final, a parte requerente pugna pela expedição de mandado de pagamento no valor devido em razão da relação contratual, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora aplicáveis, bem como na condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais.

A parte demandante juntou documentos de capacidade e representação processual, bem como documento para prova escrita do débito cobrado.

A parte requerida foi regularmente citada, não efetuando o pagamento ou apresentado embargos à monitória no prazo legal, conforme se depreende das certidões de ID. 182910894, ID. 225433271 e ID. 228683531.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório.

DECIDO. 2 - Preliminares: Conforme o rito monitório, a revelia importa na constituição de pleno direto do título executivo judicial, razão pela qual há de se promover antecipadamente a constituição do título executivo por sentença (artigo 701, § 2º, do CPC).

Não se identifica qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo ao mérito. 3 - Mérito: A ação monitória exige para sua propositura apenas prova escrita da dívida, sendo o contrato entabulado entre as partes, acompanhado de planilha do valor devido, documento suficiente para embasá-la, por corresponder à manifestação da vontade das partes.

Presume-se que o documento apresentado é válido e eficaz, constando todos os requisitos formais exigidos pela lei.

Os valores apresentados são certos, inexistindo qualquer vício a retirar a exigibilidade ou liquidez dos valores declarados como devidos.

A não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, ressaltando que o artigo 701, § 2º, do CPC não impõe qualquer análise meritória na hipótese de revelia da parte requerida, determinando a conversão de plano em título executivo judicial. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 1.730.484,82, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Condeno a requerida nas custas processuais, e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Está convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), devendo a parte autora iniciar a fase de cumprimento de sentença para promoção dos atos constritivos.

Por ser a parte ré revel, desnecessária sua intimação pessoal, a teor do art. 346 do CPC, bastando intimação por DJe.

Cadastre-se a revelia nos sistemas informatizados.

Após o trânsito em julgado, poderá a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito, nos termos do arts. 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, devendo o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, CPC) ser aplicado somente após transcorrido o prazo de pagamento do artigo 523, caput, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 10:45

Recebidos os autos
13/03/2025 10:45

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de ANA MARIA PORTO em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/02/2025 04:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/02/2025 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 17:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 17:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2025 17:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 17:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/01/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 22:40

Juntada de Certidão
18/12/2024 22:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 15:06

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:04

Expedição de Mandado.
09/10/2024 19:36

Recebidos os autos
09/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:36

Outras decisões
08/10/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/09/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:19

Decorrido prazo de ANA MARIA PORTO em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:53

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LMP LTDA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
05/02/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
08/01/2024 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/01/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
02/11/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
29/10/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/10/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 17:21

Recebidos os autos
11/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:21

Outras decisões
05/10/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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