20/05/2025 20:47

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 20:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 18:35

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 10:59

Transitado em Julgado em 15/05/2025
19/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:59

Recebidos os autos
15/05/2025 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DYLLIANY CRISTINA SALES ISAC em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS ISAC em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 03:03

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:09

Recebidos os autos
30/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:21

Recebidos os autos
01/04/2025 10:21

Outras decisões
25/03/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2025 04:47

Processo Desarquivado
21/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 09:28

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS ISAC em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 12/02/2025.
14/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0798159-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO MARTINS ISAC, DYLLIANY CRISTINA SALES ISAC REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DAS PRELIMINARES Interesse de agir Não prevalece a preliminar de ausência de interesse de agir, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Representação processual Melhor não socorre à parte requerida também nesta preliminar, eis que há procurações subscritas pelas partes outorgantes, sem indício de nulidades.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

Narra a parte autora que somente soube de atraso de voos contratados no momento de embarque e que tais atrasos se deram por cerca de 6 horas, acarretando prejuízos materiais com a locação de veículo no destino contratado e transtornos de espera em aeroporto, diante de se tratar de viagem familiar dos autores e filho de tenra idade.

Pedem reparação material e moral.

De outro lado, a parte ré alega que houve necessidade de manutenção em aeronave e que diante do atraso forneceu vouchers de alimentação e realocou os autores em outro voo.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Do Regime Jurídico Aplicável na Espécie A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento.

Constata-se que as empresas demandadas prestam serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte postulante é consumidora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo.

De outro vértice, aplica-se a Convenção de Montreal (que substituiu a antiga Convenção de Varsóvia), aprovada através do Decreto Legislativo nº 59 e promulgada pelo Decreto 5910/2006, a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou mercadorias, efetuado por aeronave, mediante remuneração ou gratuitamente.

Cumpre esclarecer que a Convenção de Montreal e a Lei nº 8.078/90 vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo o critério dualista, que admite a coexistência das normas de direito internacional com as de direito interno.

Ademais, o CDC constitui lei especial, por disciplinar todos os contratos que geram relações de consumo.

No entanto, é importante destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.

A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".

Desse modo, havendo conflito aparente entre as normas, especificamente quando da fixação de eventual reparação por danos materiais por extravio de bagagem, haverá prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, em mitigação do princípio da reparação integral, e na ocasião de indenização por danos morais e materiais com outro fundamento, preponderará este sobre aquela.

Este entendimento restou consolidado por ocasião do julgamento do Tema 1240 (Repercussão Geral), no qual foi fixada a tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional".

Nesse sentido, confiram-se recentes julgados desta Corte de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VOO INTERNACIONAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALTERAÇÃO DE ASSENTO RESERVADO.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) As causas relativas a transporte aéreo internacional atraem a aplicação da Convenção de Montreal, a qual foi ratificada pelo Decreto n.º 5.910/2006, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento firmado pelo STF em julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n.º 636.331/RJ e 766.618/SP. 5.

Nas lides em que se discute tanto a responsabilidade patrimonial quanto extrapatrimonial, aplica-se o Pacto de Montreal, porém sem afastar o Código de Defesa do Consumidor quanto aos danos morais pleiteados.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (RE n.º 1.394.401/SP) de que "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema n.º 1.240). (...) (Acórdão 1797280, 07115718920238070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL.

TEMA 210 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRAZO PRESCRICIONAL INAPLICÁVEL AO DANO MORAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) De acordo com o STF, no julgamento do RE 636.331 e ARE 766.618, que fixou tese em repercussão geral (Tema 210), as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, o próprio STF consolidou o entendimento de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. (RE 1293093 AgR/MG - Minas Gerais - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário, Relator(a): Min.

Carmen Lúcia, J. 27/04/2021, Publicação: 30/04/2021, Órgão julgador: Segunda Turma). (...) (Acórdão 1784696, 07098284420238070020, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além do exposto, cumpre destacar que a limitação feita pelos acordos internacionais citados, à reparação de danos materiais, se refere a hipóteses de extravio de bagagem, o que não é o caso dos autos.

Feita esta breve digressão normativa, passo à análise do mérito propriamente dito.

Dos Danos Materiais Como mencionado, pleiteiam os demandantes o ressarcimento das despesas relacionadas a locação de veículo, decorrente da imprevisão no atraso do voo de ida de sua viagem familiar.

Aplicando-se à espécie a legislação de proteção e defesa do consumidor, entende-se que o serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não consegue fornecer ao consumidor, ao tempo e modo contratados, aquilo que foi objeto da contratação (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a parte ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme jurisprudência sumulada e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Conforme art. 737 do Código Civil, "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".

O cancelamento ou alteração do voo em razão de reestruturação de manutenção não programada ou preventiva de aeronave não se constitui como causa apta a romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluir a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor, e que decorrem da má prestação do serviço.

Isso porque tal fato constitui apenas fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracteriza como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade.

Entretanto, é importante registrar que a mera alteração no voo inicialmente contratado não configura, de pronto, ato ilícito.

A companhia aérea possui o dever de observar as diretrizes com respaldo na Resolução nº 400, de 13/12/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, tal como a comunicação com antecedência mínima de 72 horas.

Na hipótese dos autos, a parte autora somente foi comunicada acerca o cancelamento no momento do embarque, o que por si só já configura falha na prestação do serviço, consistente em violação do dever de informação.

A Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê tolerância de atraso de até 2 (duas) horas na partida de voos comerciais, após as quais a empresa aérea deve prestar assistência material gratuita, inclusive serviço de hospedagem, em caso de pernoite e translado.

Segue redação dos dispositivos importantes para a resolução do ponto: Art. 26.

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

Emerge do conjunto fático e probatório produzido nos autos que o voo do demandante de retorno à Brasília foi atrasado em cerca de 6 horas, o que implica no dever da parte ré de prover os itens que o demandante alega ter custeado, em decorrência do atraso na chegada ao destino.

Dano material é o efetivo prejuízo financeiro ou patrimonial sofrido por uma das partes.

Em face do atraso na chegada ao destino contratado, a parte autora teve que despender a quantia de R$ 993,91 para garantir a locação de veículo, haja vista que o anteriormente contratado teve reserva anotada como "no show" (ID216341328 e 216341329).

Uma vez identificada a falha na prestação do serviço, e quantificado o dano material sofrido pelo consumidor, as rés deverão lhe restituir a quantia de R$ 993,91, a ser corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do efetivo desembolso (22/10/2024-ID216341329 -página 2/2), e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (05/11/2024).

Dos Danos Morais Já restou estipulado em linhas anteriores que houve falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade da parte ré em indenizar eventuais prejuízos.

O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira.

No estágio atual do desenvolvimento do Direito pátrio a reparação do dano moral deve se concretizar mediante o pagamento de certa quantia em reais, consistindo em atenuação ao sofrimento impingido, sendo tarefa árdua a tarefa do magistrado que fixa a verba pecuniária nessas lides.

A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem.

Fixados tais balizamentos, tenho convicção que, na hipótese vertente, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a metade para cada autora, está em perfeita sintonia com a finalidade da função judicante.

A quantia retrocitada não se origina do acaso, mas, sim, do equacionamento da conduta culposa da demandada, e a condição pessoal dos demandantes, tendo-se em vista que aquela não ofereceu remediação adequada e proporcional para os transtornos advindos do atraso de cerca de 6 horas do voo, gerando angústia, ansiedade e preocupação nos autores, que não obstante não demonstrarem que viajavam com criança de tenra idade, amargaram esperar de 6 horas e a fim de suportar a realocação proposta pela requerida e com precária assistência material.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento de: 1 – indenização por danos materiais, na quantia de R$993,91, a ser corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do efetivo desembolso (22/10/2024-ID216341329 -página 2/2), e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (05/11/2024). 2 – indenização por danos morais, na quantia de R$ 2.000,00, sendo metade para cada autora, a ser corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (05/11/2024), nos termos do art. 405 do Código Civil.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
10/02/2025 16:03

Recebidos os autos
10/02/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:39

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 22:39

Recebidos os autos
03/11/2024 22:39

Indeferido o pedido de DYLLIANY CRISTINA SALES ISAC - CPF: *29.***.*67-07 (AUTOR), THIAGO MARTINS ISAC - CPF: *22.***.*34-30 (AUTOR)
01/11/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/10/2024 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2024 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700314-51.2019.8.07.0006

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Fernando Paiva da Silva

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2019 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0793270-80.2024.8.07.0016

Vera Lucia de Souza

Wigney Francisco Assis de Souza Martins

Advogado: Maria Regina de Sousa Januario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0700681-80.2025.8.07.0001

Antonio Celso de Paula

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0718976-78.2024.8.07.0009

Wanderson Ribeiro Alves Vicente

Maria Thays Peixoto

Advogado: Roberto Cezar Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0716110-34.2023.8.07.0009

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Comercial de Alimentos Lmp LTDA

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 15:29

Exibir Processo