25/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:25

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de D J GOMES DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733431-66.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LA VIERE INDUSTRIA TEXTIL LTDA REQUERIDO: D J GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, que no ano de 2023 vendeu produtos para a empresa ré, que somaram a quantia total de R$4.340,40 (quatro mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos), conforme nota fiscal.

Diz que a empresa ré pagou parte do valor da nota, restando a quantia nominal de R$3.255,30 (três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), que seria paga mediante as 03 (três) duplicatas, no valor individual de R$1.085,10 (mil e oitenta e cinco reais e dez centavos) e de números: 027192-2 (21/10/2023), 027192-3 (20/11/2023) e 027192-4 (20/12/2023).

Alega, no entanto, que o estabelecimento demandado não efetuou os pagamentos avençados, de modo que a rubrica inadimplida deve ser acrescida de encargos de mora.

Requer, desse modo, seja a empresa requerida condenada a lhe pagar a importância atualizada de R$3.719,29 (três mil setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), em razão das duplicatas não adimplidas.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada (01/11/2024 - ID 216907752), para comparecer à Sessão de Conciliação por meio de videoconferência, não compareceu ao ato (ID 223954596), tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

A parte ré, contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na peça vestibular, consoante a redação do art. 20 da Lei 9.099/95.

Ademais, as alegações constantes da inicial encontram respaldo na Nota Fiscal de ID 215935573, que é datada de 22/08/2023, no total de R$4.340,40, cuja quantia nominal deixada em aberto: R$3.255,30 (3x R$1.085,10), uma vez acrescida de correção monetária e juros de mora de 1%, alcança a importância vindicada na peça de ingresso.

Tal documento, somado à revelia da demandada, mostra-se suficiente para configurar o inadimplemento e a mora da empresa ré, justificando o valor pretendido.

Nesse contexto, configurado o inadimplemento do requerido - no tocante às quantias às quais se comprometeu, em face da empresa requerente -, o pagamento da importância atualizada de R$3.719,29 (três mil setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), é medida que se impõe.

Por tais os fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a pagar à empresa requerente a importância atualizada de R$3.719,29 (três mil setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), equivalente às duplicatas inadimplidas consoante tabela de ID 215935575, a ser corrigida monetariamente, desde cada vencimento (21/10/2023, 20/11/2023 e 20/11/2023), pelos índices oficiais do TJDFT (sendo o INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (01/11/2024 - ID 216907752).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
06/02/2025 15:42

Recebidos os autos
06/02/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 03:00

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733431-66.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LA VIERE INDUSTRIA TEXTIL LTDA REQUERIDO: D J GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Diante da manifestação da parte requerente (ID 224087089), na qual renuncia ao prazo a ela outorgado, por meio da Ata de Audiência de ID 223954596, vindicando a decretação de revelia do demandada, que não compareceu à audiência, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que será apreciada a revelia pretendida.
31/01/2025 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/01/2025 20:07

Recebidos os autos
30/01/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/01/2025 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 02:39

Recebidos os autos
27/01/2025 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2024 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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