05/06/2025 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:57

Recebidos os autos
22/05/2025 11:57

Outras decisões
14/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 14:44

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702230-16.2025.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALZIRA SANTOS SOUZA EXECUTADO: ANDREYA LUIZA COGITSKEI, ARTUR GALDINO LIMA, ESTEVAO KWAME DE SOUZA LEITAO DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 226463153 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Deverá, na oportunidade: a) juntar documento de identidade da parte exequente; b) recolher as custas iniciais.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/02/2025 16:59

Recebidos os autos
26/02/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/02/2025 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725656-80.2023.8.07.0020

Santander Brasil Administradora de Conso...

Paulo Roberto Borges do Nascimento

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0029497-61.1998.8.07.0001

Bb Financeira S.A. Credito Financiamento...

Antonio Andre de Azevedo Santana

Advogado: Marcondes Braulio de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2020 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0706947-81.2019.8.07.0005

Banco J. Safra S.A

Joao da Rocha Soares

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0702507-32.2025.8.07.0005

Sonia Maria Silva Rosa Beier

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0728054-17.2024.8.07.0003

Marcone Santana Lima

Ilhas do Lago Incorporacao Spe - LTDA

Advogado: Luiz Otavio Boaventura Pacifico

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 13:01

Exibir Processo