30/05/2024 22:19

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 12:12

Recebidos os autos
17/05/2024 12:12

Determinado o arquivamento
16/05/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de J L BRAZ INSTALACOES COMERCIAIS em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:10

Decorrido prazo de WANDIR ANTONIO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 10:54

Recebidos os autos
01/12/2023 10:54

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:08

Publicado Edital em 29/11/2023.
29/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:20

Expedição de Edital.
27/11/2023 13:02

Recebidos os autos
27/11/2023 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
24/11/2023 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2023 17:43

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:44

Decorrido prazo de WANDIR ANTONIO DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:44

Decorrido prazo de J L BRAZ INSTALACOES COMERCIAIS em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:55

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706309-46.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WANDIR ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: J L BRAZ INSTALACOES COMERCIAIS SENTENÇA WANDIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuíza ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais contra DINÂMICA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA., também qualificada.

Alega o autor que firmou contrato com a empresa ré para prestação de serviços de reforma de panificadora de sua propriedade, no valor total de R$ 149.266,00 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais), sendo 50% (cinquenta por cento) do valor pago na assinatura do contrato, e o valor restante no início dos trabalhos.

O contrato foi firmado com prazo de entrega de 70 (setenta) dias após a assinatura, todavia, mesmo após os pagamentos e realizado o pagamento de mais R$ 14.156,81 (quatorze mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), o serviço não foi entregue.

Em razão do inadimplemento, requer a procedência do pedido, para determinar-se a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos ao autor, além dos danos morais causados.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Devidamente citado (ID 148463924), o réu não apresentou contestação.

Os documentos acostados aos autos fornecem segurança suficiente para julgamento da causa, encontrando-se o feito suficientemente instruído, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC.

A empresa ré, devidamente citada, não apresentou contestação, ensejando a aplicação do artigo 344 do CPC, considerando-se revel, sendo presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

No caso dos autos, as alegações do autor mostram-se perfeitamente verossímeis e vieram devidamente acompanhadas do contrato firmado entre autor e ré.

O artigo 475 do Código Civil dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

A relação dos autos ostenta caráter de relação de consumo, eis que o autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do CDC.

Restou devidamente comprovado nos autos que as partes entabularam contrato de prestação de serviços, nos quais a ré se comprometia a realizar obras de ampliação no estabelecimento do autor.

O documento ID 126176014 evidencia proposta de serviços, na qual as partes ajustaram o valor do serviço (fl. 7) em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a entrega de um sinal de 50% (cinquenta por cento) no ato da contratação (ao que consta, recebida consoante recibo aposto no início do documento, fl. 01).

O autor não juntou documentos que demonstrem o pagamento das demais parcelas, como afirmado na inicial.

Somente o contrato evidencia o pagamento do sinal, e à míngua de demonstração do pagamento das demais parcelas – nada obstante a revelia operada – impede-se o reconhecimento da procedência total do pedido, reconhecendo-se o pagamento apenas do sinal, no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Com relação ao pedido de danos morais, há que se considerar que a falha no fornecimento de serviços enseja a responsabilidade – objetiva – pelos prejuízos causados ao consumidor.

Sendo assim, o atraso na entrega do pactuado desborda do mero aborrecimento cotidiano, atingindo direito da personalidade do autor, plenamente reparável via do reconhecimento do dano moral.

Para a quantificação do dano moral, alguns aspectos devem ser considerados.

O primeiro deles é a condição pessoal da vítima, a aferição de sua realidade concreta.

A par disso, deve-se examinar o grau e a extensão do dano experimentado.

Por último, há que ser avaliada a capacidade financeira do ofensor.

A fixação do dano moral, a par de servir de compensação ao desgaste sofrido pela vítima, deve ostentar, também, um caráter pedagógico, devendo servir de desestímulo a condutas igualmente lesivas em casos semelhantes, no futuro.

Consideradas as condições pessoais do autor, a extensão do dano, bem como a capacidade financeira do ofensor, e tendo em conta, principalmente, o caráter pedagógico da medida, vislumbra-se razoável a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) declarar rescindido o contrato realizado entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), devidamente corrigido a contar da data do ajuste, com juros legais a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, com juros legais a partir desta data, a título de indenização por danos morais.

Extingo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

O réu arcará com as custas e honorários advocatícios, fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. * Sentença proferida em regime de mutirão, conforme Portaria Conjunta 67/2023.
09/08/2023 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
09/08/2023 22:10

Recebidos os autos
09/08/2023 22:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 00:15

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 19:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
08/08/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 15:55

Recebidos os autos
08/08/2023 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
04/08/2023 10:44

Recebidos os autos
04/08/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de WANDIR ANTONIO DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de J L BRAZ INSTALACOES COMERCIAIS em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:58

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 09:32

Recebidos os autos
23/05/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/05/2023 22:34

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de J L BRAZ INSTALACOES COMERCIAIS em 01/03/2023 23:59.
03/02/2023 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2023 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 01:09

Expedição de Certidão.
28/10/2022 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC
28/10/2022 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
28/10/2022 18:42

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 12:57

Recebidos os autos
28/10/2022 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/08/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 21:26

Expedição de Certidão.
12/08/2022 21:26

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2022 00:46

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
19/07/2022 15:43

Recebidos os autos
19/07/2022 15:43

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/06/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:17

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 11:07

Recebidos os autos
06/06/2022 11:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/06/2022 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/06/2022 16:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 18:49

Recebidos os autos
31/05/2022 18:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/05/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2022 22:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/05/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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