04/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:53

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 03:09

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 19:45

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:24

Recebidos os autos
18/06/2025 14:24

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/06/2025 17:45

Recebidos os autos
13/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/06/2025 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:01

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 03:21

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 03:07

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701474-65.2025.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: LIOMAR ALVES PEREIRA Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de terceiro são instrumento processual vocacionado à tutela de posse ou propriedade ameçada ou submetida a constrição em procedimento judicial não integrado pelo embargante.

O acolhimento da pretensão veiculada em embargos de terceiro pressupõe, portanto, não apenas a circunstância de o embargante não ter integrado a relação processual originária, mas também a de ostentar direito de posse ou propriedade próprio e incompatível com a constrição judicial combatida.

No caso concreto, a embargante comprova que o lote ocupado pelo embargante está situado em imóvel de sua propriedade.

Portanto, o bem litigioso é coisa pública.

Como consectário dos caracteres de indisponibilidade e imprescritibilidade dos bens públicos, o direito de posse sobre essa espécie de bem exige o suporte jurídico em ato ou contrato administrativo outorgando tal posse.

Se não há ato ou contrato administrativo que dê sustentação à posse, a ocupação do bem público é equiparada à mera detenção, conforme define, com caráter vinculante, o Enunciado n. 619 da Súmula do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias".

A qualificação da ocupação como mera detenção torna a pretensão interdital ou petitória inoponível contra o ente público proprietário do bem litigioso, inclusive pela consideração de que a posse do bem público pelo Estado é perene, em razão do domínio eminente.

Em resumo, não havendo posse juridicamente tutelável, não há plausibilidade jurídica na pretensão veiculada na demanda.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se a parte embargada, para a apresentação de sua resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025 16:45:56.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
17/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:02

Recebidos os autos
17/03/2025 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 14:36

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:17

Recebidos os autos
18/02/2025 13:17

Concedida a gratuidade da justiça a LIOMAR ALVES PEREIRA - CPF: *12.***.*98-08 (AUTOR).
18/02/2025 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
18/02/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/02/2025 12:27

Apensado ao processo #Oculto#
17/02/2025 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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