TJDFT - 0716626-94.2022.8.07.0007

1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO A

CNPJ: 23.196.523/0001-50

Advogados

LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ

OAB: 35305/DF

CPF *11.***.*20-87

Polo Passivo

Partes

RENATO COSTA DA SILVA

CPF *29.***.*33-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 19:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 19:06

    Transitado em Julgado em 07/12/2023

  • 08/12/2023 04:03

    Decorrido prazo de RENATO COSTA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 08:51

    Publicado Sentença em 16/11/2023.

  • 14/11/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 10/11/2023 19:56

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 19:56

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/11/2023 10:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 10/11/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 07:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 02:36

    Publicado Decisão em 08/11/2023.

  • 07/11/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 03/11/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 19:37

    Deferido o pedido de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO A - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).

  • 31/10/2023 18:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 30/10/2023 22:25

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 08:55

    Publicado Certidão em 05/10/2023.

  • 04/10/2023 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 02/10/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 07:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 10:54

    Decorrido prazo de RENATO COSTA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 23:35

    Expedição de Termo.

  • 04/09/2023 00:40

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716626-94.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO A EXECUTADO: RENATO COSTA DA SILVA Decisão Quanto ao pedido de penhora de imóvel, cuja certidão de ônus foi acostada ao ID 170393788, observo que está gravado com alienação fiduciária.

    A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa.

    Nesse contexto, a penhora será sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o bem descrito à referida certidão.

    Desse modo, DEFIRO a penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se juntada ao ID 170393788.

    Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem.

    Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens.

    Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

    Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC.

    Oficie-se à Caixa Econômica Federal, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados.

    Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito.

    Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo.

    Publique-se com prazo de 15 (quinze) dias para ciência das partes. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

  • 31/08/2023 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:02

    Deferido o pedido de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO A - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).

  • 30/08/2023 19:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 30/08/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 00:23

    Publicado Decisão em 14/08/2023.

  • 10/08/2023 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 08/08/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 20:09

    Outras decisões

  • 03/08/2023 17:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 01/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0716626-94.2022.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO A Polo passivo: RENATO COSTA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a parte exequente para se manifestar(em) acerca do resultado das pesquisas aos sistemas RENAJUD, e-RIDFT e INFOJUD (anexado sob sigilo) (infrutífero), no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, resguardando o sigilo das informações. (item 4, decisão ID 145302726) BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 14:28:49.

    MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral

  • 31/07/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 21:56

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 21/07/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 19:57

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 03:27

    Decorrido prazo de RENATO COSTA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 05:20

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 11/01/2023 14:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2022 21:55

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 21:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2022 22:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 30/11/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2022 02:27

    Decorrido prazo de RENATO COSTA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.

  • 19/10/2022 05:09

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 07/10/2022 00:12

    Publicado Decisão em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 06/10/2022 16:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/10/2022 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:42

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/08/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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