20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de GERALDO VIANA DE SOUSA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 21:25

Recebidos os autos
24/07/2025 21:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2025 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de GERALDO VIANA DE SOUSA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:27

Recebidos os autos
23/05/2025 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 01:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:00

Recebidos os autos
30/04/2025 17:00

Outras decisões
24/04/2025 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GERALDO VIANA DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710508-69.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO VIANA DE SOUSA, GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 223804412, que concedeu Justiça Gratuita e revogado o despacho de intimação para pagamento dos honorários advocatícios.

Argumenta, a parte embargante, que houve omissão na decisão, quanto ao momentum de concessão da Justiça Gratuita a GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA e GERAL VIANA DE SOUZA, que ocorreu em 10/05/2024 por decisão emanada do STJ.

E que, portanto, a Justiça Gratuita foi solicitada após a condenação do TJDFT a arcar com honorários.

Tendo sido solicitado a assistência judiciária gratuita no Superior Tribunal de Justiça após o pagamento de todas as custas na instância ordinária Alegou ainda, que deve ser sanada a omissão em relação à ressalva da i.

Ministra do STJ de que o pedido de assistência judiciária "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores".

Portanto, ele não pode retroagir para alcançar os honorários anteriores. É o breve relatório.

Decido II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Antes de prosseguir, cabe ressaltar que houve desistência de 7 (sete) beneficiários durante o processamento recursal, prosseguindo com o cumprimento individual de sentença coletiva somente Gerilda Tavares de Oliveira e Geraldo Viena de Sousa.

O DISTRITO FEDERAL entrou com o pedido de cumprimento de sentença em ID (219175226), tendo sido acolhido por este juízo em ID (219175226).

Em apelação houve a condenação de " Gerilda Tavares de Oliveira e Geraldo Viana de Souza ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre R$139.427,88 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte".

A decisão proferida em sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2424587 - DF (2023/0275906-5), " que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita para GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA e GERALDO VIANA DE SOUZA.", não tem o condão de retroagir.

Assim, a discussão do presente embargo de declaração se detém na revogação da decisão de ID (219175226), data de 28 de novembro de 2024.

E o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Assim, aproveita-se a interposição do recurso para sanar a falha apontada.

Justiça Gratuita -efeito retroativo - impossibilidade "1.

A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito.

O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo.” AgInt no AREsp 1767196/MT III - Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos para sanar o vício apontado quanto a a continuidade do presente cumprimento de sentença, nos termos da decisão expressa do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao mais, REVOGO a decisão de ID 223804412 .

IV - Diante já exposto acima, RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL na petição de ID - 217638062. em face de GERALDO VIANA DE SOUSA, e GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA.

Retifique-se o VALOR DA CAUSA, conforme indicado na petição de ID - 217638062.

V - Intime-se os integrantes do polo passivo, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

VI - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

VII - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

VIII - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

IX - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

X - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s).

XI - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

XII - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

XIII - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:32

Recebidos os autos
25/02/2025 19:32

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de GERALDO VIANA DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:03

Recebidos os autos
28/01/2025 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
10/12/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/12/2024 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 23:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 18:22

Recebidos os autos
28/11/2024 18:22

Outras decisões
14/11/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/11/2024 05:02

Processo Desarquivado
13/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERTUR FERREIRA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERSON TEIXEIRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERSON JORGE DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERSON DE CASTRO PINTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERONIMO BONIFACIO FERREIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERONCO ALVES DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERALDO VICENTE ROSA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERALDO VIANA DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:47

Recebidos os autos
26/09/2022 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2022 15:04

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:14

Recebidos os autos
12/09/2022 17:14

Decisão interlocutória - indeferimento
07/09/2022 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/09/2022 21:28

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de GERTUR FERREIRA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de GERSON DE CASTRO PINTO em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de GERSON TEIXEIRA DA SILVA em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de GERSON JORGE DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de GERONCO ALVES DE FREITAS em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de GERALDO VICENTE ROSA em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de GERONIMO BONIFACIO FERREIRA em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 19:57

Juntada de Petição de apelação
18/08/2022 02:25

Publicado Sentença em 16/08/2022.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:59

Recebidos os autos
10/08/2022 17:59

Indeferida a petição inicial
25/07/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/07/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 11:15

Recebidos os autos
30/06/2022 11:15

Determinada a emenda à inicial
29/06/2022 15:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2022 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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