27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710508-69.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO VIANA DE SOUSA, GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 223804412, que concedeu Justiça Gratuita e revogado o despacho de intimação para pagamento dos honorários advocatícios.

Argumenta, a parte embargante, que houve omissão na decisão, quanto ao momentum de concessão da Justiça Gratuita a GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA e GERAL VIANA DE SOUZA, que ocorreu em 10/05/2024 por decisão emanada do STJ.

E que, portanto, a Justiça Gratuita foi solicitada após a condenação do TJDFT a arcar com honorários.

Tendo sido solicitado a assistência judiciária gratuita no Superior Tribunal de Justiça após o pagamento de todas as custas na instância ordinária Alegou ainda, que deve ser sanada a omissão em relação à ressalva da i.

Ministra do STJ de que o pedido de assistência judiciária "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores".

Portanto, ele não pode retroagir para alcançar os honorários anteriores. É o breve relatório.

Decido II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Antes de prosseguir, cabe ressaltar que houve desistência de 7 (sete) beneficiários durante o processamento recursal, prosseguindo com o cumprimento individual de sentença coletiva somente Gerilda Tavares de Oliveira e Geraldo Viena de Sousa.

O DISTRITO FEDERAL entrou com o pedido de cumprimento de sentença em ID (219175226), tendo sido acolhido por este juízo em ID (219175226).

Em apelação houve a condenação de " Gerilda Tavares de Oliveira e Geraldo Viana de Souza ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre R$139.427,88 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte".

A decisão proferida em sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2424587 - DF (2023/0275906-5), " que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita para GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA e GERALDO VIANA DE SOUZA.", não tem o condão de retroagir.

Assim, a discussão do presente embargo de declaração se detém na revogação da decisão de ID (219175226), data de 28 de novembro de 2024.

E o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Assim, aproveita-se a interposição do recurso para sanar a falha apontada.

Justiça Gratuita -efeito retroativo - impossibilidade "1.

A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito.

O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo.” AgInt no AREsp 1767196/MT III - Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos para sanar o vício apontado quanto a a continuidade do presente cumprimento de sentença, nos termos da decisão expressa do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao mais, REVOGO a decisão de ID 223804412 .

IV - Diante já exposto acima, RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL na petição de ID - 217638062. em face de GERALDO VIANA DE SOUSA, e GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA.

Retifique-se o VALOR DA CAUSA, conforme indicado na petição de ID - 217638062.

V - Intime-se os integrantes do polo passivo, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

VI - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

VII - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

VIII - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

IX - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

X - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s).

XI - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

XII - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

XIII - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
17/10/2024 15:47

Baixa Definitiva
17/10/2024 15:47

Transitado em Julgado em 11/06/2024
17/10/2024 15:44

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/06/2024 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/08/2023 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/08/2023 09:12

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/08/2023 00:20

Decorrido prazo de GERALDO VIANA DE SOUSA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 07:34

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:28

Recebidos os autos
21/07/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:28

Recebidos os autos
21/07/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/07/2023 09:55

Recebidos os autos
19/07/2023 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/07/2023 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:45

Juntada de Petição de agravo
14/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 22:05

Recebidos os autos
04/06/2023 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 22:05

Recebidos os autos
04/06/2023 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 22:05

Recurso Especial não admitido
12/05/2023 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/05/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/05/2023 13:52

Recebidos os autos
12/05/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/05/2023 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/05/2023 12:24

Recebidos os autos
02/05/2023 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/05/2023 12:23

Expedição de Certidão.
30/04/2023 09:23

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2023 09:04

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2023 00:06

Publicado Ementa em 10/04/2023.
05/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:42

Conhecido o recurso de GERALDO VICENTE ROSA - CPF: *49.***.*12-15 (EMBARGANTE) e não-provido
29/03/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:42

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2023 00:09

Decorrido prazo de GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:09

Decorrido prazo de GERALDO VIANA DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 18:22

Recebidos os autos
26/01/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/01/2023 16:27

Expedição de Certidão.
24/01/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/01/2023.
23/01/2023 12:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:24

Conhecido o recurso de GERALDO VIANA DE SOUSA - CPF: *80.***.*83-20 (APELANTE) e não-provido
09/12/2022 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:13

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:44

Deliberado em Sessão - Retirado
31/10/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 13:11

Recebidos os autos
28/09/2022 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/09/2022 12:26

Recebidos os autos
28/09/2022 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/09/2022 19:32

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:48

Desentranhado o documento
26/09/2022 16:06

Recebidos os autos
26/09/2022 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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