31/03/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
29/03/2025 04:53

Processo Desarquivado
28/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708649-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: WAGNER MAMEDE FILHO e outros REQUERIDO: MARCELO FERREIRA MAMEDE SENTENÇA WAGNER MAMEDE FILHO, FERNANDA FERREIRA MAMEDE CASCELLI DE AZEVEDO e DANIELA FERREIRA MAMEDE GODINHO, qualificados na exordial, requerem AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para efetuarem a exumação e cremação dos restos mortais de MARCELO FERREIRA MAMEDE, que em vida era brasileiro, menor, filho de Wagner Mamede Filho e Maria Cristina Ferreira Mamede, falecido em 7.7.1985 com dois anos de idade (ID n. 226589515), e sepultado na sepultura nº 67, quadra nº 803, Setor C, do Cemitério Campo da Esperança, situado à Área Especial Para Cemitério - Asa Sul, Brasília - DF.

Instruiu a inicial com documentos pessoais da parte autora e do falecido, como a Guia de Sepultamento n. 78.211 expedida pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, dentre outros.

Ofício do Cemitério Campo da Esperança de Brasília ao ID n. 228382665 a informar acerca da viabilidade dos serviços de exumação e cremação pleiteados nos autos.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido (ID n. 229001602). É o relatório.

Decido.

Conforme a Guia de Sepultamento nº 78211 (ID n. 226589515) a causa da morte foi descrita como “edema cerebral - hemorragia cerebral - agente contundente”, sendo atestada pelo Médico Legista Chu-En-Lay Paes Leme, CRM 2.761.

Preceitua o art. 77, § 2º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que: “A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico-legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária”.

No caso presente, além de a declaração de óbito ter sido subscrita por médico legista do IML/DF, não há, ao que tudo indica, interesse estatal na preservação temporária do corpo para fins de saúde pública ou instrumento de prova judiciária, notadamente diante das circunstâncias do falecimento.

Ademais, o pedido foi realizado pelo genitor do falecido, pessoa legitimada para se manifestar quanto a destinação do cadáver do filho, bem como pelas irmãs do de cujus.

Logo, presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de jurisdição voluntária.

Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial para AUTORIZAR a EXUMAÇÃO e CREMAÇÃO dos restos mortais de MARCELO FERREIRA MAMEDE, que em vida era brasileiro, menor, filho de Wagner Mamede Filho e Maria Cristina Ferreira Mamede, falecido em 7.7.1985 com dois anos de idade, e sepultado na sepultura nº 67, quadra nº 803, Setor C, do Cemitério Campo da Esperança de Brasília.

Deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de exumação e cremação dos restos mortais do extinto.

Dou à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL.

Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e sem honorários de sucumbência, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

Transitada em julgado nesta data ante a falta de interesse recursal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
18/03/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:16

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 23:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 18:42

Recebidos os autos
17/03/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 22:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 16:53

Recebidos os autos
07/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:53

Outras decisões
06/03/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/03/2025 18:30

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:42

Expedição de Ofício.
27/02/2025 12:32

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 11:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/02/2025 21:08

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 19:27

Recebidos os autos
24/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/02/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão
23/02/2025 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:52

Recebidos os autos
20/02/2025 19:52

Outras decisões
20/02/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
20/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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