TJDFT - 0701016-75.2025.8.07.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
DESNECESSIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame. 1.
Apelação em que se busca o provimento do recurso para reformar a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
II.
Questão em discussão. 2.
A controvérsia recursal consiste em verificar o cabimento da extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de uma condição específica, qual seja, a localização do veículo.
III.
Razões de decidir. 3.
A desídia da parte autora em promover a citação da Ré permite a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.
IV, do CPC. 4.
A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.
IV, do CPC, dispensa a prévia intimação pessoal da parte.
IV.
Dispositivo e Tese. 5.
Apelação cível conhecida e não provida.
Tese de julgamento: “1.
A inércia do Autor em promover a diligências para a localização do veículo e a citação do Réu torna cabível a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inc.
IV, do CPC. 2.
A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.
IV, do CPC, dispensa a prévia intimação pessoal da parte.” __________ Dispositivos relevantes citados: art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69; art. 485, inc.
IV, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível, Acórdão 1966732, 0702101-54.2024.8.07.0002, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 19/02/2025; TJDFT, Apelação Cível, Acórdão 2012949, 0710560-88.2024.8.07.0020, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 07/07/2025. -
29/08/2025 16:36
Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
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29/08/2025 15:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/07/2025 12:59
Expedição de Intimação de Pauta.
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30/07/2025 12:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/07/2025 15:18
Recebidos os autos
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17/07/2025 12:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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16/07/2025 20:08
Recebidos os autos
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16/07/2025 20:08
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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16/07/2025 18:41
Recebidos os autos
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16/07/2025 18:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/07/2025 18:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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