06/03/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:28

Transitado em Julgado em 26/02/2025
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de KARLA ARANDA VIANA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:35

Recebidos os autos
21/02/2025 15:35

Homologada a Desistência do Recurso
14/02/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/02/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Requer a concessão de liminar recursal para determinar o imediato prosseguimento definitivo à execução, até final satisfação da dívida, com a expedição das competentes requisições de pequeno valor – RPV’s relativas ao seu crédito e o cancelamento do precatório expedido, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos da Lei n. 6.618/2020. É a síntese do necessário.

A matéria tratada no recurso, decorrente de julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, tem suscitado controvérsias e ainda não se chegou a uma interpretação definitiva sobre o alcance da decisão do STF, havendo embargos de declaração pendentes naquela Corte e alguns entendimentos desta Corte no sentido de que não houve pronunciamento expresso sobre a constitucionalidade.

Dada a brevidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento e considerando que não se verifica risco de dano grave e de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento do mérito do agravo de instrumento, que tem célere tramitação, INDEFIRO A LIMINAR.

Abra-se vista para contrarrazões.

Intimem-se.

Comunique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
31/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 18:18

Recebidos os autos
27/01/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706952-08.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Helio Alves de Matos

Advogado: Angelica Vitoriano Cordeiro de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0711784-84.2025.8.07.0001

Rogeria Brito de Mesquita

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0701369-18.2025.8.07.0009

Itau Unibanco S.A.

Hendy Oliveira dos Santos Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0701606-76.2025.8.07.0001

Angular Servicos de Transporte Eireli

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de C...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0701606-76.2025.8.07.0001

Angular Servicos de Transporte Eireli

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de C...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 15:50

Exibir Processo