TJDFT - 0706952-08.2025.8.07.0001

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO ALVES DE MATOS

CPF *63.***.*51-20

Advogados

ANGELICA VITORIANO CORDEIRO DE ANDRADE

OAB: 23929/PB

CPF *86.***.*44-60

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 04:45

    Processo Desarquivado

  • 05/06/2025 17:44

    Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura

  • 07/05/2025 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 04:35

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2025 16:43

    Juntada de Alvará de soltura

  • 15/04/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 12:31

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/04/2025 12:31

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/04/2025 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 16:39

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 16:39

    Determinado o arquivamento

  • 14/04/2025 13:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 14/04/2025 13:53

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 24/03/2025 15:09

    Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão

  • 11/03/2025 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 16:08

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 10/03/2025 16:08

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 10/03/2025 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 10/03/2025 13:39

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 07/03/2025 02:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

  • 05/03/2025 21:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 02:40

    Publicado Decisão em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0706952-08.2025.8.07.0001 Classe judicial: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: HELIO ALVES DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do Réu, conforme ID 227143067.

    O Ministério Público manifestou-se no ID 227229798 pela manutenção da prisão.

    DECIDO.

    Inicialmente, verifico que a petição de id 227143067 se apresenta com uma letra minúscula, dificultando severamente a leitura dos argumentos dispendidos pela defesa, pelo que rogo ao nobre advogado que se utilize de um tamanho de letra maior, permitindo a esse magistrados uma leitura com mais conforto e rapidez, o que só vem em benefício de seu assistido.

    Passo a decidir sobre o pedido formulado pela defesa.

    Consta da decisão que decretou a prisão preventiva do réu: “Compulsando os autos verifico que nos autos 0809558-06.2024.8.07.0016 deste 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília em 02/12/2024 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida C.D.D.S. em face do representado HELIO ALVES DE MATOS: “(...) Diante do exposto, com fundamento na Lei n. 11.340/2006, ACOLHO PARCIALMENTE o(os) pedido(os) formulado(os) pela Ofendida Em segredo de justiça e APLICO a HÉLIO ALVES DE MATOS as seguintes medidas protetivas de urgência: a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, familiares, amigos, colegas e testemunhas, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, familiares, amigos, colegas e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; d) De ofício, proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, qual seja: RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA QD.5 CONJUNTO 13 CASA 5 CEP: 71680389 - JARDIM BOTÂNICO. (...)” (decisão de ID 219498544 da MPU 0809558-06.2024) O indicado autor do fato foi intimado do deferimento de medida protetiva nos mencionados autos em 03/12/2024, conforme certidão de ID 221749157 da MPU 0809558-06.2024.

    A medida protetiva de urgência foi arquivada em face da subida do IP correlato, porém mantida sua validade nos autos principais, conforme certidão de ID 222046149 da MPU 0809558-06.2024: “(...) CERTIFICO e dou fé que o presente feito será arquivado, tendo em vista a distribuição no PJE dos autos do inquérito policial de nº 0700154-83.2025.8.07.0016, associado, referente ao presente feito.

    Certifico, ainda, que no referido Inquérito policial as medidas protetivas deferidas continuarão válidas. (...)” grifei O IP correlato à MPU descumprida autos 0700154-83.2025.8.07.0016 foi arquivado em 22/01/2025.

    Contudo não houve revogação da medida protetiva de urgência deferida, tendo sido determinada a intimação da vítima para manifestar interesse na manutenção da medida: “(...) Acolho as razões apresentadas pelo "dominus litis" no ID 222232337 e DETERMINO o arquivamento do caderno inquisitorial com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Intime-se o Ministério Público para que informe se cumpriu com a obrigação determinada pelo artigo 28 do CPP de comunicar a vítima e o investigado, além da autoridade policial acerca do pedido de arquivamento.

    Intime-se a vítima para que ela informe se ainda persiste algum risco em relação ao autor do fato, devendo indicar fatos concretos que demonstrem este risco, devendo ser indicado o telefone da Defensoria Pública que representa os interesses das vítimas junto a juízo para manifestação e auxílio jurídico, acaso a vítima ainda não tenha advogado constituído.

    Prazo de 10 dias P.R.I. (...)” decisão de ID 223313715 do IP 0700154-83.2025 O autor foi intimado do arquivamento do IP em 06/02/2025 (ID 225565746 do IP) A vítima foi intimada da decisão de arquivamento em 11/02/2025 (ID 225777457 do IP).

    Assim, verifico que apesar de devidamente intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida o indicado autor do fato teria em 11/02/2025 comparecido ao endereço de propriedade da vítima, local do qual estava proibido de frequentar, se aproximado da ofendida e com ela mantido contato, descumprindo, em tese, a medida protetiva deferida neste juízo, conforme ocorrência policial de ID 225627737.

    Há testemunhas mencionadas na ocorrência policial e a informação de que o indicado autor do fato portava um facão.

    Há notícias de novo descumprimento de medida protetiva em 17/02/2025, conforme ocorrência de ID 226273558.

    Os fatos narrados são graves.

    Não há dúvida que a prisão cautelar tem que ser tratada como uma medida excepcional e a retirada da liberdade de um indivíduo deve ser realizada pelo Judiciário somente em último caso devendo ser evitada sempre que houver qualquer outro meio que permita resguardar o processo, bens ou partes que não sejam com a prisão cautelar.

    No presente caso concreto não resta dúvida de que os meios coercitivos não ligados à restituição da liberdade do Réu já foram integralmente utilizados sem, contudo, obter o objetivo de evitar a prática de novos delitos e resguardar a integridade física e psíquica da vítima.

    A desobediência à ordem judicial mesmo depois de ter sido intimado está a apontar para a necessidade da prisão preventiva do representado.

    A recusa do representado em cumprir a medida protetiva fixada para proteção da integridade psíquica da ofendida está a exigir uma atuação mais firme do Poder Judiciário a fim de lhe garantir a segurança física e psicológica.

    A escalada da violência que se observa da narrativa da vítima está a exigir uma atuação mais firme do Poder Judiciário a fim de lhe garantir a segurança física e psicológica.

    A reiteração de práticas criminosas contra a vítima demonstra que a simples concessão de medidas protetivas não tem se mostrado suficiente para brecar a ânsia do representado em atacar a vítima.

    Nessa esteira, necessária a segregação cautelar do representado para garantia da ordem pública e, sobretudo, para resguardar as integridades física, psíquica da vítima mulher e para assegurar a efetividade das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida.

    Neste sentido, seguem os seguintes precedentes deste e.

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - CONDENADO A 6 ANOS E 6 MESES PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO.

    ARBITRAMENTO DE FIANÇA EQUIVOCADO.

    VEDAÇÃO.

    ART. 323, III, CPP.

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 21 DA LCP C/C ARTIGO 147, DO CPB - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ORDEM DENEGADA. 1.

    Tratando-se de crime de violência doméstica a revelar o fundado receio de reiteração criminosa, justifica-se a segregação cautelar do paciente, não só para garantia da ordem pública, como também para a proteção à mulher vítima de violência doméstica. 2.

    Quando a liberdade do paciente significa perigo de risco concreto para a vítima, temendo-se pela sua integridade física e psíquica, resta comprovado tratar-se de compressão de direitos.

    Deve, portanto, prevalecer o direito que protege a incolumidade da vítima. 3.

    A despeito de os crimes pelos quais responde o Paciente serem punidos com detenção, o próprio ordenamento jurídico - art. 313, IV, do CPP, prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva nessas hipóteses, com vistas a garantir a execução de medidas protetivas de urgência. 4.

    A manutenção da prisão do paciente se faz necessária como forma de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima diante do receio de que o ora paciente reitere na prática delituosa. 5.

    Presentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar, insculpidos nos artigos 312 e 313, inciso IV, c/c o art. 20 da Lei 11.340/2006, não havendo que se falar em coação ilegal a ser debelada, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus.

    Ordem denegada. (20100020096168HBC, Relator ALFEU MACHADO, 2ª Turma Criminal, julgado em 22/07/2010, DJ 04/08/2010 p. 133)." (grifei). "HABEAS CORPUS.

    ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTS. 140, CAPUT, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/2006.

    REITERAÇÃO DELITUOSA.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.

    Funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, possuindo o paciente registro anterior alusivo a crime praticado em contexto de violência doméstica, tudo a evidenciar sua periculosidade, aferida da reiteração na prática criminosa.

    Ordem denegada. (20100020016039HBC, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 25/02/2010, DJ 29/03/2010 p. 344).". (grifei).

    Portanto, imperiosa a necessidade da segregação cautelar do agressor, que é medida extrema, todavia necessária, especialmente para resguardar a integridades física e, sobretudo, psíquica da ofendida assegurando o cumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.” O réu já havia sido beneficiado com a concessão de medidas cautelares diversas da prisão em face do primeiro fato que responde por violência doméstica e familiar contra a vítima.

    O réu não aproveitou esta oportunidade que a justiça lhe deu e não só descumpriu a ordem emanada em sede de MPU como, também, voltou a praticar grave violência contra a vítima.

    O réu já demonstrou que simples medidas cautelares não são capazes de refrear sua ânsia por agredir a vítima, tendo ele desprezado a anterior ordem judicial emanada em sede de MPU, pelo que não resta outra alternativa em nosso ordenamento senão o de manter sua prisão cautelar a fim de resguardar a ordem pública, resguardar a segurança física e psíquica da vítima e garantir a aplicabilidade da medida protetiva de urgência deferida.

    Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa.

    Int.

    BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025.

    CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

  • 26/02/2025 21:05

    Publicado Decisão em 26/02/2025.

  • 26/02/2025 21:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 26/02/2025 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 17:27

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 25/02/2025 17:27

    Mantida a prisão preventida

  • 25/02/2025 17:27

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 25/02/2025 15:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 25/02/2025 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 23:24

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 22:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

  • 24/02/2025 22:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 18:10

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 21/02/2025 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 21/02/2025 08:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

  • 20/02/2025 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 12:26

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 20/02/2025 12:26

    Outras decisões

  • 20/02/2025 12:03

    Juntada de gravação de audiência

  • 19/02/2025 21:32

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 21:31

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 19/02/2025 19:33

    Juntada de laudo

  • 19/02/2025 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 09:50

    Expedição de Notificação.

  • 19/02/2025 09:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 19/02/2025 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2025 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 18:59

    Juntada de mandado de prisão

  • 18/02/2025 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 17:25

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 18/02/2025 17:25

    Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.

  • 18/02/2025 14:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 17/02/2025 19:51

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/02/2025 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 17:02

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 17/02/2025 17:02

    Declarada incompetência

  • 17/02/2025 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

  • 17/02/2025 14:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2025 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 18:55

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 14/02/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:51

    Declarada incompetência

  • 14/02/2025 18:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 14/02/2025 18:41

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 18:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/02/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 17:17

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 13/02/2025 18:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO

  • 13/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 12:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 12:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO

  • 12/02/2025 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 12:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Brasília

  • 12/02/2025 12:04

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 11:41

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 10:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 12/02/2025 10:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 12/02/2025 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Anexo • Arquivo

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