22/12/2023 15:11

Arquivado Provisoramente
22/12/2023 15:11

Expedição de Certidão.
22/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 21:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2023 10:55

Recebidos os autos
01/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:01

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta poupança/salário da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba salarial.

Intimado, o impugnado se manifestou refutando as teses aventadas pela impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, a executada alega a impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de quantia referente a salário e essencial à sobrevivência da família, embora parte tenha sido depositada em conta-poupança.

Conforme o entendimento do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (AgInt no REsp 1.935.408/RJ, 4ª Turma, DJe 01/09/2022; AgInt no REsp 1.992.703/sp, 3ª Turma, DJe 18/08/2022; AgInt no REsp 1.991.091/DF, 3ª Turma, DJe 23/06/2022).

Portanto, deve ser desconstituída a penhora realizada sobre contas da executada em valor inferior a 40 salários-mínimos.

Ademais, somente se mostra possível a penhora de salário, quando preservado percentual de rendimentos capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

No caso, ao considerar que os valores penhorados da executada se encontram próximos ao valor do seu salário, com o comprometimento do mínimo necessário para manutenção digna da devedora e de sua família, não é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora/bloqueio constante nos autos.

Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência para levantamento da quantia penhorada em favor da parte executada.

No mais, prossiga-se com as pesquisas de bens da parte executada, a partir do sistema RENAJUD (ID 162521774).
28/09/2023 12:20

Recebidos os autos
28/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/08/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:06

Decorrido prazo de GLAUCIA GONSALVES OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Intimação

Em que pese a certidão retro, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação Exequentes, conforme os expedientes abaixo:
29/08/2023 08:58

Recebidos os autos
29/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:58

Outras decisões
28/08/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/08/2023 18:46

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703532-25.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, DANIELA REGIS VIEIRA STELLA EXECUTADO: GLAUCIA GONSALVES OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO a parte credora para se manifestar acerca da impugnação TEMPESTIVA de ID n. 166498236, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 19:01:52.

ENIVALDO SIZINO DOS SANTOS Servidor Geral
03/08/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 19:03

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 22:46

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2023 22:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/07/2023 17:48

Expedição de Mandado.
05/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:07

Recebidos os autos
27/06/2023 11:07

Outras decisões
27/06/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:18

Recebidos os autos
20/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:18

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
19/06/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/05/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:02

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:52

Transitado em Julgado em 30/08/2022
19/04/2023 02:47

Decorrido prazo de GLAUCIA GONSALVES OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
02/03/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 23:08

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 21:18

Recebidos os autos
02/09/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 21:18

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/08/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de GLAUCIA GONSALVES OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Sentença em 26/07/2022.
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
20/07/2022 13:50

Recebidos os autos
20/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:50

Julgado procedente o pedido
19/07/2022 22:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/07/2022 14:41

Recebidos os autos
06/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de GLAUCIA GONSALVES OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de GLAUCIA GONSALVES OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59:59.
13/04/2022 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2021 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2021 20:07

Juntada de Certidão
20/07/2021 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 12:53

Recebidos os autos
05/04/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:53

Decisão interlocutória - recebido
01/04/2021 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/03/2021 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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