06/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DANIEL BARRETO URIBE em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES BARRETO em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:49

Publicado Edital em 22/07/2025.
22/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES BARRETO em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:12

Expedição de Termo.
20/05/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 15:47

Expedição de Edital.
14/05/2025 10:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES BARRETO em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2025 20:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2025 20:42

Recebidos os autos
21/03/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 20:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 20:04

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
20/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 07:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:21

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de interdição e curatela deduzido na inicial.

Contudo, diante do acervo probatório juntado aos autos, do contido no parecer ministerial e da curadoria especial acima referidos, bem como a prova técnica realizada pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais- NERPEJ, julgo procedente o pedido alternativo de Tomada de Decisão Apoiada e, nos termos dos artigos 1.783-A do Código Civil c/c os parágrafos 2ª e 3º do artigo 84, c/c artigo 10, ambos do Estatuto da Pessoa de Deficiência, nomeio como apoiadores o requerente/primo PEDRO HENRIQUE ALVES BARRETO e a tia MARIA ROZILENE ALVES, que intervirão obrigatoriamente em todos os atos e negócios jurídicos da vida civil da pessoa apoiada PEDRO HENRIQUE ALVES BARRETO, nascido em 22/12/1987, filho de Francisco Susumu Uribe e Maria Marlucy Alves Barreto, que se relacionem à aquisição, oneração e/ou alienação de bens imóveis, móveis, automóveis, apartamentos/casas, etc.; além de necessariamente intervir em empréstimos, consignações, financiamentos bancários ou quaisquer outros atos negociais de igual natureza.

Nos termos do artigo 1.783-A, § 6º do código Civil, havendo divergências entre apoiado e apoiadores, será imprescindível o ajuizamento de ação própria junto ao Juízo competente para resolução da questão.

O apoiado DANIEL BARRETO URIBE poderá gerir os próprios atos da vida civil, concernentes a administração de suas finanças ordinárias, com as ressalvas à intervenção dos apoiadores, acima instituídas.

Advirto aos apoiadores, nos termo do artigo 1.783-A, §7º que deverá velar pelo apoio devido acerca das atividades negociais do apoiado, em relação à preservação de seu patrimônio, inclusive quanto a eventual encerramento de tal encargo, nos termo do 1.783-A, §10.

Tendo em vista que não há mais gestão de recursos do apoiado, por parte dos apoiadores, incabível de prestação de contas doravante.

Cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital a instituição da Tomada de Decisão Apoiada, os nomes dos Apoiadores e do Apoiado, sua causa e os limites da Tomada de Decisão Apoiada.

Confiro a presente sentença força de mandado para registro e averbações, e considerando os termos do art. 9º, III, do Código Civil c/c art. 92 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, determino à Secretaria a imediata realização das providências necessárias e imprescindíveis para registro da presente sentença de interdição junto a Serventia Extrajudicial do Registro Civil de Pessoas Naturais correspondente, facultando sua efetivação via eletrônica nos termos do provimento nº 149/2023 do CNJ.

Determino ainda a imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e do E.

TJDFT, na forma dos normativos e lei de regência, devendo constar do edital os nomes dos apoiadores e do apoiado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de decisão de tomada apoiada mediante compromisso, intimando-se os Apoiadores para retirar eletronicamente (imprimir) e assinarem o termo de compromisso expedido.

E, em seguida, por meio de petição, juntar aos autos cópia do termo devidamente assinado.

Anote-se o nome da apoiadora, Maria Rozilene Alves, como interessada.

Dou ao presente termo de audiência força de ofício/mandado de averbação, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências.

Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal e no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria.

Se o caso, proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para anotação tomada de decisão apoiada.

Sem Custas e Sem honorários.

Cumpridas as diligências requeridas, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no §1º, do artigo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Publique-se e Intimem-se.

Guará - DF, 23 de setembro de 2024 DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
01/10/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 17:39

Recebidos os autos
30/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
13/09/2024 19:37

Recebidos os autos
13/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
12/08/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:42

Recebidos os autos
15/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:42

Outras decisões
15/04/2024 18:42

em cooperação judiciária
19/02/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
10/01/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:11

Juntada de Certidão - sepsi
15/10/2023 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
25/09/2023 23:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0710913-20.2022.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça (ID 16437515), anote-se.

Defiro o pedido ID 155636415, intimem-se as partes para apresentarem quesitos.

Após, remetam-se os autos ao SEPSI/NERPEJ para realização de prova técnica quanto aos limites da capacidade civil do requerido.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
01/08/2023 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:26

Recebidos os autos
31/07/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/07/2023 17:49

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
15/06/2023 00:12

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 14:51

Recebidos os autos
12/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/04/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2023 12:57

Recebidos os autos
14/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:57

Recebida a emenda à inicial
13/04/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/04/2023 20:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2023 01:18

Decorrido prazo de DANIEL BARRETO URIBE em 04/04/2023 23:59.
16/03/2023 18:56

Recebidos os autos
16/03/2023 18:56

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/03/2023 18:02

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 17:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
16/03/2023 12:07

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/02/2023 04:25

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 07:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:24

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:21

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 17:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
13/02/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
16/01/2023 18:00

Recebidos os autos
16/01/2023 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
30/12/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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