01/07/2025 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/06/2025 17:26

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO - CPF: *93.***.*90-34 (EXECUTADO) em 10/04/2025.
11/04/2025 02:56

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704451-23.2017.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Flavia Jorge Ferreira Machado no âmbito do cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Euro-Americano de Educação Ciência e Tecnologia.

A executada sustenta que a penhora de 10% de sua remuneração líquida compromete sua subsistência e a de sua família.

Afirma que já há outras penhoras incidentes sobre sua folha de pagamento e que os descontos somados alcançam 72% de seus rendimentos líquidos.

Relata, ainda, que enfrenta despesas médicas elevadas em razão de diagnóstico de neoplasia maligna e que sua filha menor de idade é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), demandando acompanhamento especializado e aquisição contínua de medicamentos.

Requer, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia do mínimo existencial, a suspensão da penhora sobre sua remuneração, bem como a devolução dos valores já descontados.

A exequente, por sua vez, sustenta que a penhora foi regularmente deferida e que a executada não comprovou de forma suficiente que o percentual penhorado compromete sua subsistência.

Argumenta que a impenhorabilidade não pode ser alegada nesta fase processual, tendo ocorrido a preclusão.

Afirma, ainda, que a executada possui meios de arcar com a dívida sem que isso afete suas necessidades básicas. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria em análise envolve a compatibilização entre o princípio da efetividade da execução e a garantia do mínimo existencial ao devedor.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação dessa regra quando a penhora recai sobre uma parte razoável da remuneração do devedor, sem comprometer sua subsistência.

No caso concreto, a penhora fixada corresponde a 10% da remuneração líquida da executada, percentual amplamente aceito pelos tribunais como razoável e proporcional.

A executada sustenta que o desconto, somado a outras penhoras, compromete sua subsistência.

No entanto, os documentos apresentados demonstram que, mesmo com as retenções incidentes, ainda lhe restam valores suficientes para custear despesas básicas.

Ademais, a existência de outras penhoras não constitui fundamento para afastar a presente constrição, uma vez que se trata de execução decorrente de dívida regularmente reconhecida e constituída por meio de título executivo judicial.

No que tange à alegação de despesas médicas, embora a executada tenha apresentado documentos que indicam a necessidade de acompanhamento médico, não há comprovação cabal de que tais despesas sejam incompatíveis com sua capacidade financeira, sobretudo diante da possibilidade de reorganização do orçamento familiar.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando se trata de cumprimento de sentença oriundo de obrigação reconhecida judicialmente, como ocorre no presente caso (AgInt no REsp 1.820.038/SP).

Por fim, a alegação de preclusão deve ser acolhida.

A decisão que deferiu a penhora foi regularmente proferida e transitou em julgado, não havendo elementos novos que justifiquem sua modificação nesta fase processual.

Assim, considerando a razoabilidade do percentual penhorado, a ausência de prova inequívoca de comprometimento do mínimo existencial e a preclusão da matéria, a impugnação deve ser indeferida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por Flavia Jorge Ferreira Machado, mantendo a constrição incidente sobre 10% de sua remuneração líquida.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/03/2025 19:08

Recebidos os autos
17/03/2025 19:08

Indeferido o pedido de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO - CPF: *93.***.*90-34 (EXECUTADO)
12/03/2025 16:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:10

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:10

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:18

Recebidos os autos
04/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:06

Juntada de Ofício
09/08/2024 13:54

Juntada de Petição de impugnação
19/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2024 03:09

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2024 03:47

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 18:49

Expedição de Mandado.
30/04/2024 18:31

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 12:17

Expedição de Mandado.
27/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:59

Recebidos os autos
25/03/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2024 19:59

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
24/11/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/11/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:35

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:37

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2023 16:56

Juntada de ato do diretor de secretaria
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO em 27/06/2023 23:59.
03/06/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 16:23

Expedição de Mandado.
18/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 01:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:19

Expedição de Mandado.
04/05/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
17/04/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 13:02

Expedição de Mandado.
23/03/2023 13:01

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:14

Recebidos os autos
26/01/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 00:14

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
30/11/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 20:47

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 09:34

Recebidos os autos
18/10/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/10/2022 18:36

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:02

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:53

Expedição de Certidão.
27/04/2022 13:34

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:44

Expedição de Ofício.
04/04/2022 13:39

Recebidos os autos
04/04/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/03/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 16:50

Recebidos os autos
06/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/02/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:13

Juntada de Certidão
01/02/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 21:28

Recebidos os autos
27/01/2022 21:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2022 21:28

Decisão interlocutória - deferimento
08/12/2021 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/12/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO em 29/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 19:38

Recebidos os autos
28/10/2021 19:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/10/2021 19:38

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
28/10/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/10/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:08

Recebidos os autos
25/10/2021 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2021 18:08

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2021 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/10/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:49

Expedição de Certidão.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO em 04/10/2021 23:59:59.
13/09/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 15:03

Expedição de Mandado.
06/08/2021 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 17:11

Expedição de Mandado.
21/07/2021 17:09

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/06/2021 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 15:22

Expedição de Mandado.
17/06/2021 16:21

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:43

Recebidos os autos
15/06/2021 17:43

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/06/2021 16:32

Transitado em Julgado em 07/04/2021
09/04/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2021 18:16

Recebidos os autos
06/03/2021 18:16

Julgado procedente o pedido
05/03/2021 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/03/2021 19:44

Expedição de Certidão.
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO em 08/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 16:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/09/2020 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 19:29

Expedição de Mandado.
24/08/2020 18:53

Recebidos os autos
24/08/2020 18:53

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2020 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/07/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:43

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO em 30/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 02:24

Publicado Sentença em 08/06/2020.
06/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 20:49

Recebidos os autos
03/06/2020 20:49

Julgado procedente o pedido
19/05/2020 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2020 17:32

Expedição de Certidão.
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO em 15/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 16:59

Expedição de Certidão.
10/03/2020 16:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/02/2020 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 13:55

Expedição de Mandado.
03/02/2020 18:27

Recebidos os autos
03/02/2020 10:57

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2020 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/01/2020 17:53

Recebidos os autos
30/01/2020 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 18:21

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2º Grau - (em grau de recurso)
12/03/2019 18:19

Juntada de Certidão
08/11/2018 07:55

Decorrido prazo de FLAVIA JORGE FERREIRA MACHADO em 07/11/2018 23:59:59.
15/10/2018 18:08

Juntada de Certidão
15/10/2018 18:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/08/2018 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 17:16

Expedição de Mandado.
09/08/2018 02:46

Publicado Decisão em 09/08/2018.
08/08/2018 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 17:21

Recebidos os autos
03/08/2018 17:21

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2018 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/05/2018 18:03

Expedição de Certidão.
04/05/2018 18:03

Juntada de Certidão
20/04/2018 16:28

Juntada de Petição de apelação
16/04/2018 04:29

Publicado Sentença em 16/04/2018.
14/04/2018 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2018 19:22

Recebidos os autos
11/04/2018 19:22

Indeferida a petição inicial
27/02/2018 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/02/2018 17:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 03:49

Publicado Despacho em 05/02/2018.
03/02/2018 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2018 22:36

Recebidos os autos
31/01/2018 22:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2017 14:31

Conclusos para decisão para PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/10/2017 15:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará para Vara Cível do Guará - (em diligência)
26/10/2017 15:39

Juntada de Certidão
26/10/2017 14:48

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará - (em diligência)
26/10/2017 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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