11/04/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:37

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 15:02

Recebidos os autos
25/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/03/2025 18:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 18:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716727-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGALY RODRIGUES PENA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A parte exequente requer ao ID 227431865 que a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia depositada em juízo seja realizada para a conta em nome da sociedade de advogados, ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA.

O art. 105, § 3º do CPC dispõe que no caso de o patrono da exequente integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

O art. 85, §15º, do CPC, por sua vez, estabelece que o advogado poderá requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

A Lei 8.906/94, que trata do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, prevê, em seu artigo 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas aos advogados e que e que devem indicar a sociedade de que façam parte.

Nesse sentido: (...) IV.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009).

Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. (...) (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.) No caso dos autos, a credora postula pela transferência da integralidade do crédito e não apenas da verba honorária, e pelo teor da procuração juntada com a petição inicial a referida sociedade não está expressamente nomeada e também não há informação do seu endereço e registro da OAB, conforme se observa no instrumento ID 188260133.

Conclui-se, portanto, que a sociedade, ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA, não cumpre os requisitos legais acima delineados para receber os valores pertencentes a MAGALY RODRIGUES PENA.

Por essas razões, indefiro o pedido ID 227431865 e intimo a parte exequente para que apresente seus dados bancários ou de seu procurador, no prazo de 5 dias.

Faculta-se, à parte autora que apresente nova procuração com indicação expressa da sociedade ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA mediante o cumprimento dos requisitos legais.

Caso não seja informado os dados bancários no prazo acima, expeça-se alvará eletrônico de saque.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
17/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:13

Recebidos os autos
17/03/2025 20:13

Outras decisões
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:42

Expedição de Ofício.
04/10/2024 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:08

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:12

Recebidos os autos
21/08/2024 19:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/08/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/08/2024 16:38

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:39

Decorrido prazo de MAGALY RODRIGUES PENA em 27/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:30

Recebidos os autos
07/06/2024 11:30

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/04/2024 15:55

Recebidos os autos
29/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:39

Juntada de Petição de réplica
27/03/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 17:21

Recebidos os autos
05/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:21

Outras decisões
29/02/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/02/2024 18:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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