10/02/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO WIGENESKI LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715134-02.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVONILDO REIS SANTOS REQUERIDO: ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO WIGENESKI LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por IVONILDO REIS SANTOS em desfavor de ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO WIGENESKI LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusula contratual e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na má prestação do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu apresentou contestação acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos materiais e morais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o sucinto relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Do exame dos autos, verifica-se que, no dia 31.07.2024, o requerente celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços para a prática de atividades físicas, no qual há previsão expressa de "multa por rescisão contratual de 20% (vinte por cento) sobre a soma das mensalidades no valor real ainda pendentes de compensação" (Cláusula 22ª, § 2º).

Não vislumbro abusividade na referida cláusula adotada pela requerida, tendo em vista que o percentual não se mostra abusivo e houve a regular contratação, com respeito à autonomia da vontade e liberdade contratual.

Nesse sentido: "(...) 6.

Nesse contexto, percebe-se que o autor livremente anuiu aos termos da multa rescisória, o que legitima a incidência da cláusula penal convencionada na hipótese de rescisão antecipada, sobretudo, em se tratando de plano promocional e percentual não abusivo.

Assim, não há como acolher o argumento do demandante, posto que assumiu o compromisso de permanecer matriculado por 12 meses, o que revela o direito da fornecedora de serviços de receber a indenização por perdas e danos referentes aos custos administrativos da rescisão. 7.

Não se mostra razoável o pedido do consumidor que, diante de regras expostas de forma clara, especificamente quanto à política de rescisão, opte por contratar para, posteriormente, alegar abusividade da cláusula contratual e postular a rescisão contratual sem qualquer ônus. 8 A condenação da empresa ao cumprimento da obrigação pleiteada pelo autor, promove o desequilíbrio econômico, ferindo, inclusive, os princípios da boa fé objetiva. 9.

Em atenção ao princípio da autonomia da vontade e ao princípio pacta sunt servanda, considerando, ainda, que as condições pactuadas foram livremente aceitas pela parte autora no momento da celebração do negócio jurídico, legítimo o ajuste firmado. 10.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos contrapostos, de modo que haja incidência de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo de serviços não prestados.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Deferida a gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido. (art.55, Lei 9099/95)." (TJDFT, Acórdão 1306597, 0759032-11.2019.8.07.0016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/11/2020, publicado no DJe: 21/01/2021.).

Além disso, a Lei nº 13.455/2017 permite "a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado".

No caso, o autor efetuou o pagamento da multa rescisória e da última mensalidade por meio de cartão de crédito e de forma parcelada, o que justifica a cobrança da taxa ora questionada.

Confira-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO MONITÓRIA.

RECONVENÇÃO.

VINCULAÇÃO DA OFERTA.

VALOR PARA PAGAMENTO À VISTA.

PREÇO DIFERENTE PARA PAGAMENTO A PRAZO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 1ª da Lei n. 13.455/17, é lícita a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 2.

A boa-fé objetiva (lealdade) deve ser observada por todos os participantes do contrato, inclusive pelo consumidor. 3.

Na hipótese, a redação da oferta foi clara ao estabelecer que o valor anunciado somente se aplicaria caso o pagamento fosse feito à vista, porém a consumidora optou pelo pagamento parcelado mediante a emissão de doze cheques.

Assim, não se vislumbra abusividade na diferenciação de preços. 4.

Não se afigura razoável que a consumidora – que confessa ter quitado com apenas uma das doze parcelas previstas – pretenda revisão do preço cobrado por serviço efetivamente prestado há mais de cinco anos. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários majorados. (TJDFT, Acórdão 1387024, 0702038-03.2018.8.07.0014, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJe: 01/12/2021.)".

Destarte, tendo em vista a ausência de falha na prestação do serviço, resta inviabilizado o acolhimento dos pedidos autorais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Transitada em julgado e não haendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
17/01/2025 18:41

Recebidos os autos
17/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:40

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2024 15:04

Recebidos os autos
18/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 06:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 12:30

Decorrido prazo de IVONILDO REIS SANTOS - CPF: *54.***.*49-79 (REQUERENTE) em 06/12/2024.
04/12/2024 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
04/12/2024 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:33

Recebidos os autos
03/12/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:08

Recebidos os autos
08/11/2024 14:08

Outras decisões
08/11/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 12:48

Recebidos os autos
15/10/2024 12:48

Indeferido o pedido de IVONILDO REIS SANTOS - CPF: *54.***.*49-79 (REQUERENTE)
15/10/2024 12:48

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/10/2024 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0767843-81.2024.8.07.0016

Arnobio Alves Lessa Junior

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Fabianne Araujo Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0701232-15.2025.8.07.0016

Elisson Ferreira Freire

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0700495-51.2025.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Kassio Alexandre Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0707724-78.2024.8.07.0009

Edificio Residencial Villa Paradiso

Priscila Mundim Batista

Advogado: Marcelo Barreto de Freitas Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0700625-41.2025.8.07.0003

Imoveis Estrelas Administracao e Investi...

Daniel de Souza Aires

Advogado: Sergio de Freitas Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 11:17

Exibir Processo