11/03/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:04

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de LOYANE CHRISTINE BARBOSA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 17:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715107-19.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOYANE CHRISTINE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por LOYANE CHRISTINE BARBOSA DA SILVA em desfavor de VIVO S.A., partes qualificadas nos autos, objetivando a rescisão contratual sem ônus e a condenação da requerida em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na má prestação do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Suscitou preliminares.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o sucinto relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, não vinga a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo por necessidade de prova pericial, pois tal meio de prova mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise.

O art. 5º da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica".

Por sua vez, o art. 472 do CPC preceitua que ao magistrado é facultado a dispensa da prova pericial, quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide.

Igualmente, não há que se falar em inépcia da inicial, pois a petição inicial foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Os argumentos utilizados para fundamentar a preliminar se confundem com o próprio mérito da demanda e como tal serão analisados.

Por fim, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que não é exigido o esgotamento da via administrativa para que, só então, seja ajuizada demanda judicial.

Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Assim, ainda que se trate de relação jurídica de consumo e a despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte autora deve apresentar prova mínima de suas alegações, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE FRAUDE.

DANO MORAL INEXISTENTE. 1.

O autor deixou de produzir a mínima evidência probatória capaz de guardar verossimilhança aos fatos articulados na exordial, no sentido de que teria sido vítima de fraude perpetrada por funcionário do banco recorrido; a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, ocorrendo a critério do julgador segundo as peculiaridades de cada caso, não possuindo o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. 2.

Descabe repetição em dobro de valor já restituído pelo réu, notadamente ante a não caracterização de má-fé. 3.

A boa-fé objetiva é presumida nas relações jurídicas, razão pela qual a má-fé reclama prova cabal. 4.

Ante a inexistência de prova de ato ilícito por parte do fornecedor, não há que se falar em compensação por dano moral, o qual, igualmente, não restou caracterizado. 5.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. (Acórdão 1669038, 07016724020228070008, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 13/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Em regra, a cobrança de multa por quebra de fidelidade é legítima e está expressamente prevista no art. 58 da Resolução n. 632 da Anatel, desde que haja pactuação expressa, a prestadora ofereça algum benefício ao consumidor e o tempo não ultrapasse doze meses (Art. 57, § 1º, da Resolução n. 632 da Anatel).

Na hipótese, verifica-se que não há nenhum documento capaz de demonstrar os fatos alegados pela parte autora, no sentido da ocorrência de falha na prestação do serviço. É ônus do consumidor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, o que não ocorreu.

Além disso, constata-se que houve utilização do serviço e que eventual interrupção do serviço de internet é uma situação que infelizmente não foge à normalidade do serviço prestado por todas as empresas de telefonia móvel, não justificando a rescisão do contrato pleiteada.

Por isso, em razão da ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pela autora, resta inviabilizado o acolhimento dos pedidos autorais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
18/01/2025 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2025 11:07

Expedição de Mandado.
17/01/2025 18:39

Recebidos os autos
17/01/2025 18:39

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2024 15:04

Recebidos os autos
18/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 06:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2024 06:03

Decorrido prazo de LOYANE CHRISTINE BARBOSA DA SILVA - CPF: *56.***.*36-15 (REQUERENTE) em 17/12/2024.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de LOYANE CHRISTINE BARBOSA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LOYANE CHRISTINE BARBOSA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 06:09

Decorrido prazo de LOYANE CHRISTINE BARBOSA DA SILVA - CPF: *56.***.*36-15 (REQUERENTE) em 05/12/2024.
04/12/2024 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
04/12/2024 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 02:19

Recebidos os autos
02/12/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 05:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/10/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 17:09

Recebidos os autos
14/10/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/10/2024 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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