04/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
27/07/2025 13:04

Recebidos os autos
27/07/2025 13:04

Outras decisões
16/07/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/07/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:32

Processo Desarquivado
25/06/2025 13:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/05/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/05/2025 17:13

Recebidos os autos
12/05/2025 17:13

Homologada a Transação
09/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2025 02:17

Recebidos os autos
04/05/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:20

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
09/04/2025 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 08:43

Recebidos os autos
09/04/2025 08:43

Deferido o pedido de FRANCISCO MARQUES VIEIRA NETO - CPF: *11.***.*55-72 (REQUERIDO).
08/04/2025 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
08/04/2025 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2025 02:16

Recebidos os autos
07/04/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/03/2025 22:35

Recebidos os autos
09/03/2025 22:35

Deferido o pedido de ANANIAS CLAUDINO DE ARAUJO - CPF: *27.***.*45-04 (REQUERENTE).
09/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/03/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 13:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704366-89.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANANIAS CLAUDINO DE ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCO MARQUES VIEIRA NETO DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Sendo inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

EMENDA À INICIAL (JUÍZO 100% DIGITAL, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CADASTRAMENTO) Observa-se que o autor, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, emende-se a inicial em 05 (cinco) dias para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

Ressalta-se que a parte que possuir advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Outrossim, deverá a parte autora no mesmo prazo acima juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome e do ano corrente, bem como esclarecer o cadastramento da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB no campo "outros interessados" e, caso promova a sua inclusão no polo passivo, com o pedido condenatório ao invés de mero requerimento de expedição de ofício, fica desde já deferido, devendo a Secretaria realizar as retificações junto ao sistema.

Cumpridas as emendas, cite-se e intime-se as partes requeridas, com as advertências do "Juízo 100% Digital".

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/02/2025 18:31

Recebidos os autos
17/02/2025 18:31

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 18:31

Não Concedida a tutela provisória
15/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/02/2025 21:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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