23/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:26

Recebidos os autos
03/04/2025 00:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
02/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/04/2025 13:09

Transitado em Julgado em 21/03/2025
31/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 14:18

Recebidos os autos
31/03/2025 14:18

Deferido o pedido de FLAVIO YUKIO ISHIHARA - CPF: *66.***.*38-15 (AUTOR).
31/03/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:49

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:55

Juntada de Petição de comprovante
17/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 03:30

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 18:46

Recebidos os autos
13/03/2025 18:46

Deferido o pedido de FLAVIO YUKIO ISHIHARA - CPF: *66.***.*38-15 (AUTOR).
13/03/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748838-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO YUKIO ISHIHARA, NICOLAS AKIRA ISHIHARA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de ID 228161794.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 14:42:39.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de NICOLAS AKIRA ISHIHARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FLAVIO YUKIO ISHIHARA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:36

Juntada de Petição de comprovante
26/02/2025 20:48

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:42

Recebidos os autos
21/02/2025 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748838-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO YUKIO ISHIHARA, NICOLAS AKIRA ISHIHARA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA opôs embargos de declaração.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 16:15:08.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
10/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 21:23

Recebidos os autos
06/02/2025 21:23

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/02/2025 15:37

Recebidos os autos
05/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:29

Recebidos os autos
04/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:01

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748838-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO YUKIO ISHIHARA, NICOLAS AKIRA ISHIHARA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Flavio Yukio Ishihara e Nicolas Akira Ishihara em face de TAM Linhas Aéreas S/A. e Delta Air Lines, na qual alegam atraso significativo no voo contratado, resultando na perda da conexão internacional para Los Angeles e na necessidade de permanência forçada em São Paulo por dois dias sem a devida assistência material.

Os autores sustentam que a falha na prestação do serviço gerou prejuízos de ordem moral e material, pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. 2.

Inicial de ID 216927740, instruída por documentos. 3.

A ré Delta Air Lines Inc apresentou contestação em ID 221890152, instruída por documentos. 4.

A ré Tam Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação em ID 223279887, arguindo, em síntese, a inexistência de dano moral indenizável, a adequação das medidas adotadas e a aplicação das normas internacionais que limitariam sua responsabilidade. 5.

Realizada audiência de tentativa de conciliação em ID 224118032. 6.

Os autores apresentaram réplica, reiterando os fundamentos da inicial e refutando os argumentos defensivos (ID 224168830). 7.

Houve a homologação de acordo parcial e a extinção do feito em relação a ré Delta Air Lines (ID 224124112). 8.

Vieram-me os autos conclusos. 9. É o relatório do necessário.

Decido. 10.

De início, passo a apreciar o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. 11.

Em atenção ao requerimento de inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo em que se pretende a responsabilização do fornecedor por falha na prestação serviço, deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC. 11.1.

Contudo, o ônus de comprovar a ocorrência de danos morais permanecerá com os autores, vez que se trata de prova negativa. 12.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 13.

A controvérsia posta reside em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a existência de dano moral indenizável, bem como eventual aplicação das normas internacionais invocadas pela ré. 14.

Deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, conforme item “11” da presente decisão. 14.1. À ré incumbe a demonstração da adequação da prestação do serviço e da assistência prestada aos autores; 14.2 Aos autores incumbe a comprovação dos prejuízos alegados e das despesas eventualmente suportadas. 15.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 16.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 17.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 18.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
31/01/2025 12:47

Recebidos os autos
31/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
30/01/2025 15:44

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 17ª Vara Cível de Brasília
30/01/2025 12:16

Recebidos os autos
30/01/2025 12:16

Homologada a Transação
30/01/2025 10:49

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
29/01/2025 18:34

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 10:56

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:17

Recebidos os autos
27/01/2025 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
30/12/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:39

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:27

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 13:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
13/11/2024 15:58

Recebidos os autos
13/11/2024 15:58

Recebida a emenda à inicial
13/11/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
13/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 17:18

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 09:25

Recebidos os autos
11/11/2024 09:25

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
07/11/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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