29/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:40

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 02:55

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 21:26

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:05

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 02:56

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:23

Recebidos os autos
20/03/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/03/2025 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745187-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRUTOS DA ARVORE LTDA REU: BANCO INTER S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por FRUTOS DA ÁRVORE LTDA, em face de BANCO INTER S.A.

Narra a autora, em síntese, que em 28/08/2024, a representante legal da requerente recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionária do Banco Inter informando haver problema de segurança na conta da requerente e solicitando que realizasse um procedimento para atualizar a segurança do dispositivo habilitado a movimentar a conta.

Acrescenta que foi indicado pela atendente o site “interlimites.com.br” que possuía interface extremamente semelhante à do Requerido, além de um “QR CODE” para leitura do isafe, ferramenta de segurança do banco.

Assim, a requerente entrou no referido site e seguiu as indicações da atendente a fim de liberar movimentações em sua conta, o que, ao fim, resultou na ação de criminosa consistnte em 2 (duas) transações via pix, nos valores de R$100.00,00 (cem mil reais) e R$90.000,00 (noventa mil reais), além de 6 (seis) pagamentos de boletos no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), e 1 (um) boleto de R$10.000,00 (dez mil reais).

Dessas, apenas uma contestação foi aceita pelo banco réu, qual seja a de R$ 100.000,00, mas que até o presente momento, nenhum valor foi reembolsado.

Argumenta que o Banco réu incorreu em falha ao permitir que transações fora do padrão do cliente fossem completadas, bem como que não criou mecanismos de modo a vedar a prática de operações bancárias fraudulentas, especialmente, o chamado phishing, ocorrido na situação em tela.

Requer a condenação do requerido ao pagamento de 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), referente ao valor transferido por meio do sistema Pix, e de pagamentos realizados através de boletos bancários, bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00.

Réu citado ao id. 216907634.

Em sua contestação, o requerido argumenta que não foi apurada qualquer irregularidade por parte do Réu, tendo em vista que o prejuízo experimentado ocorreu pela falta de atenção da demandante.

A única razão pela qual foi possível a suposta fraude perpetrada frente a autora foi através de seu agir descuidado, pois se limitando a seguir fielmente as orientações duvidosas passadas por um terceiro fraudador, culminando seu comportamento desidioso e negligente no prejuízo sofrido.

Acrescenta que para realizar transações via PIX é necessária autenticação de usuário, senha – que é pessoal e intransferível –, token e biometria, procedimentos que foram efetuados a partir da conta bancária da requerente.

Aduz que por questões de segurança, sempre que um cliente PJ inicia uma transação via Internet Banking, ele é direcionado ao aplicativo para que possa fazer a aprovação dessa transação, procedimentos esses que foram devidamente encaminhos ao aplicativo da requerente.

Requer a improcedência dos pedidos elencados na inicial. É o relatório.

Decido.

Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.

Ressalte-se, de início, que a controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código (art. 2º e 3º, 2º do CDC).

Firmada a premissa de que as relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a falha no serviço de segurança do banco, que permite a utilização dos dados bancários do cliente por terceiros para a realização de saques não autorizados, compras e outros recursos indevidos, caracteriza fato do serviço, o que atrai o dever do fornecedor de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para afastar sua responsabilidade de reparar o dano (CDC, art. 14, § 3º).

No caso em tela, deve-se seguir a mesma lógica adotada pela Súmula 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência que assim dispõe: “as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”, ou golpes semelhantes, em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, acessa números telefônicos, dando ao terceiro fraudador suporte para praticar atos fraudulentos.

Entendo presente a situação inerente à culpa concorrente, pois o consumidor, abstraiu-se de seu dever de cuidado, a despeito das muitas sinalizações do banco quanto aos procedimentos de segurança que por ele deve ser adotado.

E Assim, em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional".

Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi vítima do artifício denominado “phishing”, o que torna necessário o esclarecimento acerca do modo como a fraude foi realizada.

Acrescente-se, ainda, o fato de que, no presente caso, o próprio autor forneceu os dados protegidos por sigilo bancário no momento em que realizou os procedimentos orientados pelos estelionatários por meio da ligação telefônica que recebera.

Observa-se, assim, que a fraude se deu, não por falha na segurança da instituição bancária, mas pela utilização de sofisticada engenharia social que envolve a vítima e a induz a realizar procedimentos que não são de praxe do banco que não liga aos seus clientes para instalação de aplicativos no celular ou consulta a sites não oficiais.

Todavia, embora se verifique que o autor não tenha sido cauteloso e diligente, não restam dúvidas de que os danos materiais que suportou decorreram da falha da instituição bancária , que não desencadeou mecanismos aptos a, de maneira tempestiva, detectar e impedir as movimentações estranhas que não se amoldem ao perfil do cliente.

Nesse sentido, não se mostra razoável atribuir de forma exclusiva culpa ao consumidor, mas também à falha do ineficaz sistema de reconhecimento de quebra de perfil do banco réu , motivo pelo qual tenho por justo e equânime reconhecer a culpa concorrente entre as partes, de forma que, no caso concreto, os prejuízos materiais de R$290.000,00 devem ser igualmente divididos entre a parte autora e os réus, no valor de R$145.000,00 para cada uma das partes.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto.

Contudo, no caso, o dano moral não se configura “in re ipsa”, ou seja, não decorre diretamente da ofensa.

Dessa forma, embora a situação vivenciada tenha trazido transtornos à parte autora, a pessoa jurídica não goza dos mesmos atributos da pessoa natural e não há demonstração de que os fatos narrados tenham maculado sua reputação empresarial.

Ademais, o falso somente se concretizou com sua participação ativa no golpe.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para CONDENAR o banco réu e a operadora de cartão de crédito a restituir à parte autora a quantia de R$ 145.000,00, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes pro rata ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/02/2025 17:42

Recebidos os autos
26/02/2025 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/02/2025 19:47

Recebidos os autos
06/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/02/2025 15:48

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REU) em 05/02/2025.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:37

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 03:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:28

Recebidos os autos
17/10/2024 15:28

Deferido o pedido de FRUTOS DA ARVORE LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-07 (AUTOR).
17/10/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/10/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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