TJDFT - 0785178-16.2024.8.07.0016

Número do processo: 0785178-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO REZENDE DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Eduardo Rezende de Carvalho em face de Distrito Federal.

Alega a inicial, em síntese, que: a) o autor laborou para a administração na função de conselheiro tutelar no mandado de 2020/2023, fazendo escalas para o serviço ordinário e plantão de sobreaviso; b) o autor trabalhava de segunda a sexta das 8h às 18h, com intervalo de 2h de almoço, às vezes 1h de almoço; c) havia, ainda, a escala de plantões de sobreaviso, realizadas no horário das 18h às 8h; d) não houve qualquer compensação das horas trabalhadas no sobreaviso; e) trabalhou em escala de sobreaviso nos dias 19/04/2020 (24h), 10/06/2021 (14h) e 22/02/2023 (14h); f) é devido o pagamento do valor de R$ 2.234,10, visto que o valor da hora de sobreaviso perfaz R$ 33,85.

O réu apresentou defesa, alegando que a Lei Complementar nº 840/2011, o Decreto nº 37.950/2017 (Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal) e a Portaria nº 336/2018 (regulamentação da compensação do sobreaviso nos Conselhos Tutelares do Distrito Federal) não preveem o pagamento em pecúnia das horas cumpridas em sobreaviso.

Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

A atuação dos Conselheiros Tutelares em regime de sobreaviso é regulamentada pelo Decreto nº 37.950/2017 e pela Portaria nº 336/2018.

O Decreto nº 37.950/2017 dispõe ser atribuição do Conselheiro Tutelar participar de rodízio de sobreaviso, bem como regulamenta os dias e horários nos quais será aplicado o mencionado regime.

Veja-se: Decreto nº 37.950/2017 Art. 31.

Compete ao Conselheiro Tutelar dentre outras atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014: (...) II - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e sobreaviso, comparecendo à sede do Conselho para prestar atendimento ao público, conforme escala respeitadas as 8 horas diárias de trabalho.

Art. 36.

A partir das 18h de um dia, às 8h do dia seguinte e durante os sábados, domingos e feriados, o recebimento de denúncias de violação de direitos da criança ou do adolescente é realizado pela Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente - CISDECA, por intermédio de linha de ligação gratuita, cujo número deve ser amplamente divulgado pela Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude. § 1º Recebidas denúncias contra os direitos da criança ou do adolescente que sejam consideradas urgentes, a CISDECA deve comunicar o fato ao conselheiro tutelar que estiver de sobreaviso na localidade da ocorrência e fornecer os dados necessários para o atendimento emergencial. § 2º O Conselho Tutelar deve disponibilizar à CISDECA todos os contatos dos conselheiros de sobreaviso, para a garantia do atendimento aos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes. § 3º O conselheiro que estiver de sobreaviso deve estar de prontidão para ser acionado e: I - manter o celular carregado, ligado e em mãos; II - permancer preferencialmente na área de atuação do Conselho Tutelar; e III - informar imediatamente ao conselheiro coordenador em caso de impossibilidade superveniente de cumprir o sobreaviso. § 4º Esgotadas as possibilidades de contatar o conselheiro de sobreaviso, a CISDECA deve acionar, sucessivamente pelo telefone celular oficial e particular, o Coordenador; e na falta deste, o Secretário-Geral e demais conselheiros do respectivo Conselho Tutelar.

Art. 37.

Cabe ao Colegiado de cada Conselho Tutelar elaborar a escala mensal de sobreaviso contemplando o atendimento ininterrupto das denúncias oriundas do plantão da CISDECA.

Parágrafo único.

A escala prevista neste artigo deve ser enviada à CISDECA com antecedência de um mês.

O ato normativo em comento dispõe, ademais, sobre a possibilidade de compensação dos dias e horários trabalhados durante o sobreaviso: Art. 41.

O conselheiro tutelar faz jus à compensação dos dias e horários trabalhados que extrapolem o horário de funcionamento semanal do Conselho Tutelar, bem como as horas e dias trabalhados durante o sobreaviso, previstos nos arts. 36 e 37.

Parágrafo único.

Para fins do disposto no caput, a CISDECA deve proceder ao registro de horas e dias de trabalho extrapolados pelos conselheiros tutelares.

Art. 42.

O conselheiro tutelar que extrapolar as horas de trabalho previstas para o funcionamento do Conselho Tutelar faz jus à compensação dentro da mesma semana ou no dia útil subsequente. § 1º A compensação de que trata o caput é devida ao conselheiro que efetivamente tenha sido acionado, durante o sobreaviso, pela CISDECA e prestado o atendimento da denúncia recebida com o respectivo deslocamento e diligência necessária. § 2º O conselheiro tutelar deve informar à CISDECA o início e término da diligência durante o sobreaviso quando for acionado por outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD.

Por sua vez, a Portaria nº 336/2018 detalha os limites para compensação das horas de sobreaviso.

Prevê que, caso haja atendimento durante o sobreaviso, será possível a compensação de até oito horas; caso contrário, poderá ser compensada 1 (uma) hora a cada 3 (três) horas de sobreaviso.

Portaria nº 336/2018 Art. 2º As horas de sobreaviso em cada semana serão compensadas até os seguintes limites: I - à razão de 8 (oito) horas caso haja atendimento durante o sobreaviso, por Conselheiro; ou, II - à razão de 1 (uma) hora a cada 3 (três) horas de sobreaviso, por Conselheiro; § 1º As horas a serem compensadas, seja em sobreaviso ou em atendimento, não são cumulativas, sendo o seu limite máximo de 8 (oito) horas semanais por Conselheiro; § 2º As horas excedentes ao limite previsto no parágrafo anterior serão desconsideradas; § 3º As frações de hora no sobreaviso serão desconsideradas para efeitos de compensação.

Verifica-se, todavia, que o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e a Portaria que regulamenta a compensação do sobreaviso aos conselheiros tutelares não preveem o pagamento em pecúnia das horas compridas em sobreaviso. É certo que o regime jurídico administrativo submete-se ao princípio da legalidade, exigindo-se, para o pagamento de verbas aos servidores públicos, a previsão legal expressa, seja através de lei, portaria ou outro ato normativo, o que não ocorre no caso.

O referido princípio preceitua que a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determinar, instituindo-se, portanto, um critério de subordinação à lei.

A atividade administrativa deve não apenas ser exercida sem contraste com a lei, mas, inclusive, só pode ser exercida nos termos da autorização contida no sistema legal (MARINELA, Fernanda.

Manual de Direito Administrativo – Volume único. 18 ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, p. 56 e 57).

Assim, a validade e eficácia da atividade administrativa ficam condicionadas à observância da normal legal.

Por isso, não é possível impor ao ente federativo que promova a conversão em pecúnia das horas cumpridas pelo demandante em regime de sobreaviso, quando os atos normativos que regulamentam o tema preveem apenas a possibilidade de compensação de tais horas.

Veja-se o entendimento da Segunda Turma Recursal em caso semelhante: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONSELHEIRO TUTELAR.

HORAS DE SOBREAVISO.

PEDIDO DE REMUNERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DE NORMA TRABALHISTA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPENSAÇÃO DE HORAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor contra a sentença proferida pelo 3JEFAZPUB que julgou improcedente o pedido de condenação do requerido ao pagamento de R$ 11.373,60 a título de remuneração pelas horas trabalhadas de sobreaviso como conselheiro tutelar durante o período de 05/09/2015 a 04/09/2018. 2.

O Juízo de origem entendeu que da documentação apresentada pelo autor não foi possível aferir como era a divisão do trabalho entre os conselheiros tutelares, tampouco se já havia alguma forma de compensação de horas.

Por outro lado, considerou que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, a qual só pode ser afastada por prova em sentido contrário, recaindo o ônus para a parte interessada, conforme distribuição ordinária do ônus da prova. (art. 373, I, CPC). 3.

Inicialmente, diante da comprovação de hipossuficiência (ID 20775998) defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao autor/recorrente. 4.

Em seu apelo, o autor defende a possibilidade de aplicação por analogia da regra contida no art. 244, § 2º, da CLT, já que à época não havia regulamentação acerca das horas trabalhadas de sobreaviso, aduz que trouxe aos autos as folhas de ponto ao trabalho, que não são provas unilaterais, já que era o meio fornecido pelo ente distrital para controle de frequência. 5.

Não há que se falar em aplicação por analogia de norma trabalhista, pois o regime jurídico administrativo segue o princípio da legalidade, exigindo previsão legal expressa, seja através de lei, portaria ou outro ato normativo, o que não ocorre no caso. 6.

Já no tocante às folhas de ponto acostadas aos autos (ID 20776002), com razão ao recorrente quanto à impossibilidade de considerá-las provas produzidas unilateralmente, já que não impugnadas especificamente pelo réu/recorrido.

Todavia não são hábeis a comprovar que durante as horas de sobreaviso, o conselheiro de fato foi demandado naqueles períodos. 7.

Ademais, nessas próprias folhas de ponto, no campo “Observações” consta dizeres, não muito legíveis, acerca de eventual escala de plantão de sobreavisos e escala de finais de semana (20776002 - Pág. 18), sugerindo que havia algum tipo de compensação de horas, mas não remuneração pelas horas de sobreaviso. 8.

Portanto, tenho que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, em descumprimento ao ônus estabelecido pelo art. 373, I, CPC, atraindo para si a manutenção da sentença. 9.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem custas.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Contudo, suspendo sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça ora deferida.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1308811, 0702487-81.2020.8.07.0016, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJe: 17/12/2020.) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0.

Brasília-DF, 3 de fevereiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.