15/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724802-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: MESTRE CHICO RESTAURANTE LTDA, ISALETE JOSE RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a busca reiterada automaticamente por 7 dias, via SISBAJUD, conforme Decisão de ID 246804857.

Assim, fica o credor intimado a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 8 de setembro de 2025 às 11:11:16 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
08/09/2025 11:21

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:01

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:35

Recebidos os autos
19/08/2025 17:35

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
19/08/2025 03:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:41

Recebidos os autos
24/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:41

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:10

Recebidos os autos
01/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:10

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
27/06/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 03:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:59

Recebidos os autos
10/06/2025 11:59

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
05/06/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:43

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:43

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:43

Recebidos os autos
19/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/05/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 19:53

Recebidos os autos
11/04/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:37

Recebidos os autos
02/04/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ISALETE JOSE RAMOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de MESTRE CHICO RESTAURANTE LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724802-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: MESTRE CHICO RESTAURANTE LTDA, ISALETE JOSE RAMOS DECISÃO Em atenção ao pedido de liberação de valores feito ao ID 230107178, tenho que nada a prover, haja vista pendência da preclusão da decisão de ID 227319573 (24/03/2025).

Aguarde-se a preclusão.

O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece que: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados.

A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC).

O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista.

Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor.

Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que a penhora de percentual do salário da parte executada deve ser indeferida.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/03/2025 03:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 19:18

Recebidos os autos
25/03/2025 19:18

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
24/03/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/03/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:29

Recebidos os autos
07/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.
02/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ISALETE JOSE RAMOS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724802-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: MESTRE CHICO RESTAURANTE LTDA, ISALETE JOSE RAMOS DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pela exequente ao ID 223552207 em que alega que os valores bloqueados ao ID 223273385 (R$ 10.761,43 - BRB - BANCO DE BRASILIA S.A.), são provenientes do seu salário e de empréstimo contratado junto ao Banco de Brasília – BRB e inferiores a 40 saláriosmínimos, defendendo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC.

Manifestou-se o exequente ao ID pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

A alegação de impenhorabilidade, ao argumento de que os valores bloqueados são provenientes, Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do art. 833, IV, do CPC, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família.

No casso em tela, não comprova a executada contratação do empréstimo nem que outros valores depositados em sua conta bancária, além do salário, são destinados à manutenção da pessoa ou de sua família.

Assim, neste ponto não merece acolhimento a impugnação.

No extrato de ID consta crédito sob as rubricas CRED TRANSFERENCIA SALARIO em 06/01/2025, no valor de R$ 6.659,38, créditos PIX nos valores de R$ 158,56 em 06/01/2025, R$ 60,00 em 09/01/2025, R$ 138,33 em 10/01/2025, DEP CHEQUE CAIXA AG – DOC: 000105 no valor de R$ 12.750,00 em 10/01/2025, Créditos PIX nos valores de R$ 40,00 em 16/01/2025 e de R$ 60,00 em 20/01/2025.

Além dos créditos, o extrato bancário acostado de transferência de valores, débitos e pagamentos.

Em que pese a alegação de que a conta tenha natureza de poupança, verifica-se que possui intensa movimentação dos ativos financeiros.

Assim, tem-se por incontroverso que a conta salário, na verdade, não possui características de poupança, em sim de conta corrente, haja vista a intensa movimentação financeira dos ativos, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade do valor mantido na conta bancária.

No entanto, considerando que o depósito do salário no valor de R$ 6.659,38 ocorreu 06/01/2025, é que a ordem de bloqueio é datada de 20/01/2025, tenho que o valor de R$ 6.659,38 bloqueado na conta bancária da executada é proveniente de salário e goza da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual acolho parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 6.659,38.

Preclusa a decisão, junte o CJU o extrato da conta judicial vinculada ao feito e intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem conta bancária de sua titularidade, ou de procurador com poderes para dar e receber quitação.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/02/2025 17:43

Recebidos os autos
26/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:43

Deferido em parte o pedido de ISALETE JOSE RAMOS - CPF: *69.***.*84-87 (EXECUTADO)
20/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ISALETE JOSE RAMOS em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:56

Recebidos os autos
17/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 10:13

Recebidos os autos
27/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2025 11:10

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2025 11:06

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ISALETE JOSE RAMOS em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 13:40

Expedição de Mandado.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
02/10/2024 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 15:04

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:39

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
21/08/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:27

Recebidos os autos
18/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:27

Outras decisões
17/07/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:15

Recebidos os autos
24/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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