08/04/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:05

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS LIMA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713852-32.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado a teor do art. 38 caput da Lei 9.099/95.

Da preliminar de inépcia da inicial: Alega a empresa ré que a parte autora apenas afirma que teve sua linha fixa cancelada unilateralmente, não trazendo aos autos qualquer comprovação de suas alegações, apenas afirmações genéricas e sem respaldo probatório.

Aduz, ainda, que as afirmações da autora não foram comprovadas, tendo em vista que não houve juntada aos autos de provas concretas e suficientes para demonstrar a suspensão alegada.

Em sua inicial, a autora, devidamente acompanhada por advogado, não indica nenhum dado objetivo de solicitação de portabilidade.

Não informa o dia e o local em que compareceu à loja da demandada.

Não apresenta número de protocolo, nada que indique ter ela efetivamente solicitado o serviço.

Ademais, não apresenta um único documento que corrobore com suas alegações iniciais.

Assim, restou evidenciado no curso do processo a impossibilidade de defesa das partes no tocante aos pedidos formulados durante a presente ação.

Portanto, considerando a ausência de fatos e fundamentos jurídicos do pedido inicial, e com o fim de evitar futuras alegações de nulidade processual e cerceamento de defesa, INDEFIRO a inicial com fulcro no art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, do mesmo dispositivo legal.

Sem custas e sem honorários.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
12/03/2025 17:16

Recebidos os autos
12/03/2025 17:16

Indeferida a petição inicial
07/03/2025 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/02/2025 17:40

Recebidos os autos
28/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS LIMA em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:46

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713852-32.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

D E S P A C H O Atento à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem provas outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
14/02/2025 16:53

Recebidos os autos
14/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS LIMA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/01/2025 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 04:59

Recebidos os autos
28/01/2025 04:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:34

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
23/10/2024 18:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/10/2024 17:38

Recebidos os autos
23/10/2024 17:38

Outras decisões
22/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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