28/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:23

Transitado em Julgado em 13/03/2025
24/03/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 22:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE PEREIRA FALCONIL, em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos, oportunidade em que confirmo a liminar, para DETERMINAR o restabelecimento do fornecimento de energia, referente ao corte com fundamento nas faturas vencidas entre abril, março e fevereiro de 2023, sem condicioná-la ao pagamento das faturas anteriores inadimplidas, ainda que decorrentes de constatação de fraude no relógio medidor.

Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para CONDENAR EUNICE PEREIRA FALCONIL ao pagamento de R$ 4.977,27 (quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).

Sobre o valor deve incidir a SELIC, desde o vencimento da obrigação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão do princípio da causalidade na ação principal, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça.

Em razão da sucumbência na ação reconvencional, condeno a parte reconvinda no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
17/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã
14/02/2025 14:21

Recebidos os autos
14/02/2025 14:21

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
31/01/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
28/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/01/2025 19:03

Recebidos os autos
04/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 05:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 22:23

Recebidos os autos
09/09/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:23

Outras decisões
10/04/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
09/04/2024 22:44

Recebidos os autos
09/04/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
04/04/2024 03:46

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã
08/03/2024 13:49

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:26

Recebidos os autos
07/03/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 18:46

Recebidos os autos
01/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
10/11/2023 15:55

Juntada de Petição de especificação de provas
07/11/2023 04:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 09:38

Recebidos os autos
10/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:58

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
20/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:06

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2023 18:59

Recebidos os autos
12/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:59

Deferido o pedido de EUNICE PEREIRA FALCONIL - CPF: *13.***.*68-16 (AUTOR).
11/09/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
08/09/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 16/08/2023 23:59.
13/07/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 13:59

Recebidos os autos
12/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:59

Concedida a gratuidade da justiça a EUNICE PEREIRA FALCONIL - CPF: *13.***.*68-16 (AUTOR).
12/07/2023 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
27/06/2023 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2023 11:49

Recebidos os autos
26/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:48

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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