17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0701390-94.2025.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: DEISE MARQUES BRAGA, IRIS APARECIDA MARQUES BRAGA REQUERIDO: MARIA SALETE ANJOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico a juntada da contestação.

Nos termos da Portaria deste juízo, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

Prazo: 15 dias (acrescer a dobra para a DP).
16/09/2025 03:48

Decorrido prazo de MARIA SALETE ANJOS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 03:28

Decorrido prazo de IRIS APARECIDA MARQUES BRAGA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DEISE MARQUES BRAGA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:51

Recebidos os autos
17/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
08/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
23/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:52

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 13:52

Desentranhado o documento
17/06/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 19:01

Recebidos os autos
16/06/2025 19:01

Outras decisões
29/05/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
28/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/05/2025 20:15

Recebidos os autos
09/05/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
23/04/2025 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 18:11

Recebidos os autos
14/04/2025 18:11

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
01/04/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701390-94.2025.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: DEISE MARQUES BRAGA, IRIS APARECIDA MARQUES BRAGA REQUERIDO: MARIA SALETE ANJOS DE OLIVEIRA DECISÃO Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF.

O princípio do juiz natural é de ordem pública e visa preservar o interesse público na prestação jurisdicional, a probidade judiciária e a transparência dos atos processuais.

A parte não pode, de forma aleatória, escolher juízo no qual pretende litigar, sem qualquer vínculo com a sua pessoa ou com a parte contrária.

Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural.

Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto aquele sodalício possui entendimento no sentido de ser inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Portanto, como preservação ao princípio do juiz natural, os autos devem ser remetidos ao Juízo Cível em que é domiciliada a parte requerida bem como onde o imóvel que deu origem a causa se encontra localizado.

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência desta Vara Cível e, em consequência, DECLINO da competência em favor da Vara Cível do Itapoã/DF, competente para o processamento e julgamento do feito.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens deste Magistrado.

Paranoá/DF, 17 de março de 2025 16:28:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/03/2025 19:10

Recebidos os autos
17/03/2025 19:10

Declarada incompetência
06/03/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/03/2025 20:13

Juntada de Petição de certidão
02/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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