25/02/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 18:37

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
21/02/2025 09:05

Recebidos os autos
21/02/2025 09:05

Extinto o processo por desistência
20/02/2025 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
20/02/2025 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713828-04.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DARCI FERNANDES COTRIM NOGUEIRA EXECUTADO: BABILONIA MIX ACABAMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc.

Os Juizados Especiais possuem processualística própria, inclusive em relação ao procedimento relativo à execução de título executivo judicial e seu respectivo meio de defesa.

Nesse sentido, conforme consta do mandado de citação da parte requerida, o prazo para oferecimento de Embargos à Execução possui como peculiaridade de ser apenas cabível com a integral garantia do Juízo, a teor do § 1º do art.53 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão.

Tanto assim que, aliado ao princípio regente do rito, a conciliação, foi determinada a designação nos autos, oportunidade na qual, conforme já consta do mandado, “CIENTIFIQUE-SE TAMBÉM o(a) Executado(a) de que, caso não haja acordo entre as partes na referida audiência, poderá oferecer embargos/defesa, desde que garanta o juízo com o depósito/penhora da integralidade dos valores em execução, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil após a realização do ato, sob pena de preclusão (perda do prazo para apresentação de defesa)”.

Faço constar que, ainda que se cogite que a peça apresentada se trata de exceção de pré-executividade, ainda sim não seria o caso de acolhimento uma vez que, nos termos precisos da Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre cheques, seu art. 19 estabelece que “o endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais” havendo disposição especifica no parágrafo primeiro no sentido de que “endosso pode não designar o endossatário.

Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento” e, no caso em análise, o título de crédito de ID215261609 não possui endosso e se encontra nominalmente expedido em nome da exequente.

Logo, eventual discussão sobre a lisura e legitimidade, não prescindem de dilação probatória e, nos termos da jurisprudência assentada “admite-se exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória (Acórdão 856419, 20120020032428AGI, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2014, publicado no DJe: 30/03/2015)”.

Assim, nessa conjuntura, ausente a comprovação da garantia do Juízo, INDEFIRO, por ora, a tramitação dos presentes Embargos, em razão da ausência do pressuposto para seu conhecimento, qual seja, a garanta do Juízo, devendo a parte Executada/Embargante.

Sem prejuízo, não passa despercebido deste Juízo o fato de que a autora possui em tramitação, contra a mesma parte, Execução de Título Extrajudicial movida nos autos de nº 0715880-70.2024.8.07.0004, devendo, assim, esclarecer o motivo pelo qual não reuniu em um único feito todos os títulos que possui contra a devedora, devendo, se o caso, promover a emenda no feito mais antigo e unificar as execuções, por se tratar de medida em privilegia os princípios dos juizados especiais e atente ao principio da menor onerosidade da execução em desfavor da empresa devedora.

Prazo: 05 dias.

Intimem-se, inclusive a credora para que dê integral cumprimento à presente ordem, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a ausência de fundamento para mover mais de uma ação contra a mesma nas mesmas condições de modo, tempo e juízo.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
18/02/2025 17:12

Recebidos os autos
18/02/2025 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
18/02/2025 13:05

Recebidos os autos
18/02/2025 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2025 15:26

Recebidos os autos
13/02/2025 15:26

Indeferido o pedido de BABILONIA MIX ACABAMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-98 (EXECUTADO)
10/02/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/02/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/01/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:24

Expedição de Mandado.
04/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
27/11/2024 13:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:01

Recebidos os autos
25/11/2024 16:01

Outras decisões
19/11/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 16:40

Recebidos os autos
28/10/2024 16:40

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/10/2024 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702195-68.2025.8.07.0001

Gardenia Goncalves Ramos

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Livia Ferreira de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0715880-70.2024.8.07.0004

Darci Fernandes Cotrim Nogueira

Babilonia Mix Acabamentos e Utilidades D...

Advogado: Thamires Ingrid Marques de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0718206-85.2024.8.07.0009

Emerson das Merces de Souza

Kl Imports LTDA

Advogado: Monica Morais de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0710033-17.2025.8.07.0016

Carla Cristina de Castro Guaitanele Nave...

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Jairo Gomes de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0727456-12.2024.8.07.0020

Esther Moreira Dias Guerreiro

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Raiciliano Ferreira Guerreiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2024 17:31

Exibir Processo