11/09/2025 02:36

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709570-78.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: MARCIO ANTONIO DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente foi intimado a acostar a via original da cédula de crédito bancário, todavia, se limitou a informar que em se tratando de conversão de busca e apreensão em execução, a cópia do contrato seria suficiente para aparelhar o feito executivo.

Nesse sentido, o parágrafo único do art. 321 do CPC estabelece que o demandante, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

Todavia, não cumprida a diligência, o mencionado dispositivo autoriza o indeferimento da petição inicial pelo juiz.

No caso, verifico que foram concedidas três oportunidades para o credor acostar a via original da cédula de crédito bancário para instruir a execução, todavia, este não apresentou o documento.

Ressalto que a Cédula de crédito bancário, criada pela Lei nº 10.931/2004, é um título executivo extrajudicial, dotado de força executiva própria, desde que atendidos os requisitos legais.

Quando for emitida em meio físico (papel), aplica-se a lógica dos títulos cartulares: a apresentação do original é imprescindível para o ajuizamento da execução, pois apenas o portador da via original pode ser presumido como titular do crédito.

O princípio da cartularidade dispõe que o direito material incorporado ao título está intrinsecamente ligado ao documento físico, de modo que o exercício do direito de crédito depende da posse do título original, pois é ele que confere legitimidade ativa ao credor.

Essa característica garante segurança jurídica nas relações negociais, especialmente quando o título é transmissível por endosso, como ocorre com diversos títulos de crédito, entre eles a Cédula de Crédito Bancário (CCB).

Da análise dos autos, verifica-se que a inicial foi instruída com a cópia do Cédula de Crédito Bancário.

Dessa forma, a inexistência de via original da cédula de crédito bancário implica na inadequação da via executiva para cobrança de valores, de modo que a execução carece de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular.

Sobre o assunto, já decidiu este Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL.

DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO.

REGULARIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.

Caso em exame.1.

Cuida-se de apelação cível interposta pelos Embargantes para reformar sentença proferida em embargos à execução, julgados improcedentes.II.

Questão em discussão.2.

A controvérsia recursal versa sobre a necessidade de juntada da via original do título executivo, e se há certeza, liquidez e exigibilidade na cédula de crédito bancário em execução.

III.

Razões de decidir.3.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões.

A reprodução de argumentos utilizados na origem não implica em violação à dialeticidade, já que o não conhecimento de recurso sob tal razão é excepcional, ocorrendo quando há manifesta falta de correlação entre os argumentos recursais e a decisão.3.1.

Faz-se necessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário aos autos da execução, em razão da possibilidade de circulação do título mediante endosso (art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004).

Deve ser acolhida a alegação dos Apelantes de que a ação de execução não está instruída com documento obrigatório, qual seja, via original da cédula de crédito bancário, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 321 c/c art. 798, I, “a”, do CPC, devendo os autos executivos serem extintos sem resolução de mérito (art. 485, I e IV, do CPC).3.2.

Afastada a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica dos Apelantes e constatada a contratação do produto para fomento da atividade empresarial, deve ser mantido o entendimento da sentença de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso.3.3.

Caso superada a preliminar de ausência de documento obrigatório na execução e firmado entendimento sobre a instrução apenas com a cópia do título, a cédula examinada apresenta todos os requisitos dos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004.

O demonstrativo do débito apresentado pelo credor está em consonância com os termos pactuados e apresenta clareza sobre o valor total da dívida e encargos.

IV.

Dispositivo.4.

Recurso conhecido.

Acolhida a preliminar de ausência de documento obrigatório para instruir a ação de execução, impondo-se a extinção sem resolução de mérito.

Caso superada a preliminar, o recurso deve ser desprovido no mérito e, nesse caso, incide a majoração de honorários recursais.(Acórdão 1953113, 0710970-43.2023.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 15/01/2025.)(grifo nosso).

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2025 21:50

Recebidos os autos
08/09/2025 21:50

Indeferida a petição inicial
05/09/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/09/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 21:56

Recebidos os autos
14/08/2025 21:56

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/08/2025 13:47

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 14:47

Recebidos os autos
08/07/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/07/2025 15:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/07/2025 00:00

Intimação

Isto posto, e diante dos fundamentos retro,DEFIROo pedido deid241037063e assim, converto o feito em ação de execução de título extrajudicial.

Considerando a criação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, nos termos da Resolução 16 do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 4 de novembro de 2014, com competência para processamento e julgamento das ações executivas de títulos extrajudiciais,determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, conforme determina a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de maio de 2015, com as devidas homenagens e cautelas de estilo.
04/07/2025 18:17

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/07/2025 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 18:03

Recebidos os autos
04/07/2025 18:02

Declarada incompetência
02/07/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
22/06/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Quarta-feira, 12 de Março de 2025 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709570-78.2020.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

J.

S.

S.

REU: M.

A.

D.

A.

CERTIDÃO - BAAF De ordem da MMª Juíza, faço intimar a parte AUTORA para indicar/confirmar a localização do VEÍCULO e recolher CUSTAS ou requerer CONVERSÃO ou optar pela DESISTÊNCIA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto e interesse processual.

Qualquer outra manifestação que não seja indicação do endereço e juntar custas, fiquem 30 (trinta) dias úteis parados, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, e após 05 (cinco) dias úteis para intimação pessoal.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 12 de Março de 2025
16/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 20:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 21:53

Recebidos os autos
21/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:49

Recebidos os autos
11/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:49

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
09/07/2024 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
09/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:41

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE ARAUJO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:29

Recebidos os autos
03/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:29

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
03/06/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
03/06/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 20:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 23:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 20:36

Juntada de Certidão
03/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:53

Recebidos os autos
27/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:53

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
26/07/2023 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 18:34

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:41

Recebidos os autos
29/06/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:26

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 10:56

Recebidos os autos
16/06/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
14/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:02

Expedição de Certidão.
05/06/2023 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 14:46

Recebidos os autos
12/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/04/2023 18:37

Recebidos os autos
27/04/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
25/04/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:13

Recebidos os autos
24/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:13

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
24/04/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/04/2023 16:39

Recebidos os autos
17/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:39

em cooperação judiciária
17/04/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
03/04/2023 18:32

Expedição de Certidão.
01/04/2023 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 01:20

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE ARAUJO em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:20

Juntada de Certidão
04/03/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:44

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:25

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 23:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 23:10

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:13

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 21:49

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:11

Juntada de Certidão
20/09/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:20

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:56

Recebidos os autos
13/09/2022 08:55

Juntada de Certidão
08/09/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 18:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 17:12

Recebidos os autos
12/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:12

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/07/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:34

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE ARAUJO em 07/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 16:03

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 19:46

Recebidos os autos
17/05/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/05/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:11

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:17

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:17

Expedição de Certidão.
17/03/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:46

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 22:23

Recebidos os autos
10/03/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 22:23

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2022 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
04/03/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:28

Juntada de Certidão
15/02/2022 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:51

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 23:02

Juntada de Certidão
30/11/2021 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:30

Recebidos os autos
01/10/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/09/2021 11:27

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 27/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:30

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 16:03

Juntada de Certidão
06/09/2021 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 23:03

Mandado devolvido dependência
10/08/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/08/2021 23:59:59.
01/08/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 23:33

Juntada de Certidão
25/07/2021 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2021 17:39

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:12

Recebidos os autos
29/06/2021 15:12

Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 10:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:28

Recebidos os autos
27/05/2021 17:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/05/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/05/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:43

Recebidos os autos
05/05/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 14:59

Recebidos os autos
13/04/2021 14:59

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2021 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/04/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 10:58

Recebidos os autos
06/11/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/11/2020 08:50

Expedição de Certidão.
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2020 08:52

Recebidos os autos
17/10/2020 08:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/10/2020 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/10/2020 09:12

Juntada de Certidão
15/10/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:17

Recebidos os autos
21/09/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/09/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 16:29

Juntada de Petição de impugnação
24/08/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:48

Recebidos os autos
24/08/2020 09:48

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/08/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 15:18

Recebidos os autos
13/07/2020 15:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/07/2020 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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