30/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSEFA SOMBRA DA SILVA BATALHA em 22/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:50

Publicado Edital em 13/06/2025.
13/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
22/04/2025 16:25

Expedição de Edital.
09/04/2025 19:20

Recebidos os autos
09/04/2025 19:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
09/04/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/04/2025 18:40

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de JOSEFA SOMBRA DA SILVA BATALHA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713757-05.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA REQUERIDO: JOSEFA SOMBRA DA SILVA BATALHA, FERNANDA ARAUJO SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA em desfavor JOSEFA SOMBRA DA SILVA BATALHA e outros, visando ao recebimento da quantia de R$ 803,04, juntando para tanto a nota promissória de Id. 195655413.

Citadas (Id. 203472032 e 203472034), as partes requeridas não efetuaram o pagamento, nem opuseram embargos monitórios, consoante se depreende da certidão Id. 217663881.

Não houve dilação probatória. É o necessário relatório.

Passo a decidir. É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA.

Preliminarmente, nos termos do art. 337, IX do CPC, há que se reconhecer a ilegitimidade da requerida Fernanda Araujo Silva, na qualidade de avalista do título, tendo em vista que prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal. falar do julgamento antecipado.

A requerida em questão, na condição de avalista, não possui legitimidade passiva para responder à presente demanda, pois, segundo entendimento consolidado na jurisprudência pátria, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal.

Nesse sentido, entende o STJ, de forma consolidada: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

NOTAS PROMISSÓRIAS.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

PRESCRIÇÃO.

PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL.

ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS.

RECONHECIDA. 1.

Ações monitórias propostas pela empresa recorrida contra os recorrentes pretendendo o recebimento dos valores constantes de notas promissórias prescritas. 2.

As questões devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça são as seguintes alegações: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação; b) ilegitimidade passiva dos avalistas para figurar no polo passivo de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas; c) prescrição da pretensão autoral; d) prova da quitação dos títulos que embasaram as ações monitórias. 3.

Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 4.

Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5.

Natureza eminentemente cambiária do aval, cessando as pretensões do portador do título contra os avalistas a partir da prescrição cambial das cártulas. 6.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal. 7.

Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos avalistas recorrentes, restabelecendo a decisão de primeiro grau e julgando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial. 8.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799962 SP 2018/0172777-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2021) É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA.

A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que o pedido, se não estiver em desconformidade com o direito aplicável e com os demais documentos juntados aos autos, deve ser acolhido. É o que ocorre no caso dos autos.

A nota promissória que instrui a inicial revela a relação cambial e comprova o crédito mencionado no título, ensejando o débito discriminado na peça de ingresso.

Da mesma forma, encontram-se presentes no título de ID 195655413., todos os requisitos essenciais previstos no art. 54 do Decreto nº 2.044/1908, quais sejam: a denominação “nota promissória”, a soma de dinheiro a pagar, o nome da pessoa a quem deve ser paga e a assinatura da emitente.

Feitas estas considerações e ante a ausência de elementos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do valor constante da nota promissória de ID 195655413.

Tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento, conforme reza o art. 397 do Código Civil, in verbis: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Assim, uma vez caracterizado o inadimplemento da requerida, forçoso se faz concluir pela procedência dos pedidos da parte autora.

Ante o exposto, julgo extinto o feito em relação à requerida Fernada Araujo da Silva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido declarado na inicial em relação à ré JOSEFA SOMBRA DA SILVA BATALHA, por força do art. 702 do Código de Processo Civil, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor referente a nota promissória inadimplida de Id. 195655413, pelo valor de R$ 809,34, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da divida Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ocorrido o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Prazo: 15 dias. *datado e assinado eletronicamente T / La
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 01:15

Recebidos os autos
28/02/2025 01:15

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 20:11

Recebidos os autos
03/12/2024 20:11

Outras decisões
17/11/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/11/2024 20:27

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:20

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO SILVA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSEFA SOMBRA DA SILVA BATALHA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 21:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 17:10

Recebidos os autos
14/06/2024 17:10

Outras decisões
14/06/2024 17:10

Recebida a emenda à inicial
27/05/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 23:42

Recebidos os autos
24/05/2024 23:42

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/05/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721874-82.2024.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Autor em Apuracao

Advogado: Andrey Thomas Amorim de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0749163-30.2023.8.07.0001

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Mauricio Costa Pitanga Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0708420-07.2021.8.07.0014

Leonardo Marques Pessoa

Jose Amiltom Rocha da Silva

Advogado: Bruno Martins Wencelewski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0709033-34.2024.8.07.0010

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria do Socorro Brito Nunes

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0714668-11.2024.8.07.0005

Maria Beatriz de Sousa Costa Vieira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 18:04

Exibir Processo