28/04/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:14

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 15:37

Recebidos os autos
24/04/2025 15:37

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/04/2025 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
23/04/2025 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0721874-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: THIAGO FERREIRA PIMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado THIAGO FERREIRA PIMENTA - CPF/CNPJ: *39.***.*90-93, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 226820057.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 226820057, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
27/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:38

Recebidos os autos
26/02/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2025 20:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
21/02/2025 14:35

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
12/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 15:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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