19/02/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:11

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de VINICIUS MIGUEL DE FARIA DINIZ em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:40

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718663-25.2021.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VINICIUS MIGUEL DE FARIA DINIZ EXECUTADO: MARCELO DE CARVALHO CAMPOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A prescrição intercorrente na hipótese de cheque ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição prevista, que, no caso, de em 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de apresentação do título executivo, a teor do disposto no art. 59 da Lei 7.357/85.

O art. 921, § 1º, do CPC preconiza que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual dispõe que, decorrido o referido período sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação do credor para dar andamento ao feito, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Na hipótese, a exequente foi informada que a suspensão findou-se e que o prazo de prescrição da pretensão é aquele acima relatado.

O processo de execução ficou suspenso até 26/05/2023.

Iniciado automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em 27/05/2023, nos termos da redação anterior do § 4º do art. 921 do CPC, verifica-se que o termo final do prazo prescricional ocorreu em 27/11/2023.

A exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, no sentido do “credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018).

Anoto que a realização de diligências infrutíferas para localizar bens do devedor não possui o condão de suspender ou de interromper o prazo prescricional, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 568 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço, portanto, a prescrição, não obstante o pedido de prosseguimento da exequente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente para extinguir o feito nos termos do artigo 924, V,do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte credora.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/01/2025 15:23

Recebidos os autos
30/01/2025 15:23

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de VINICIUS MIGUEL DE FARIA DINIZ em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:44

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 13:56

Recebidos os autos
13/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/01/2025 13:36

Processo Desarquivado
09/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:14

Arquivado Provisoramente
31/05/2022 13:14

Expedição de Certidão.
31/05/2022 08:51

Publicado Sentença em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 19:44

Recebidos os autos
26/05/2022 19:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/05/2022 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/05/2022 10:28

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de VINICIUS MIGUEL DE FARIA DINIZ em 24/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCELO DE CARVALHO CAMPOS em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 17:35

Recebidos os autos
12/05/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/05/2022 18:28

Expedição de Certidão.
10/05/2022 03:06

Decorrido prazo de VINICIUS MIGUEL DE FARIA DINIZ em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:06

Decorrido prazo de VINICIUS MIGUEL DE FARIA DINIZ em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 17:11

Juntada de Certidão
28/04/2022 13:13

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:28

Juntada de Certidão
26/04/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 15:38

Recebidos os autos
12/04/2022 15:38

Decisão interlocutória - indeferimento
11/04/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2022 10:47

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de VINICIUS MIGUEL DE FARIA DINIZ em 08/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:10

Publicado Intimação em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
28/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 12:44

Juntada de Certidão
24/02/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 16:09

Recebidos os autos
10/01/2022 16:09

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2021 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/12/2021 17:08

Juntada de Certidão
17/12/2021 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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