28/08/2025 17:13

Recebidos os autos
28/08/2025 17:13

Deferido o pedido de ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA - CNPJ: 49.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
28/08/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/08/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:39

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:29

Decorrido prazo de ADELMAN MARIANO RIBEIRO em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/03/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701360-77.2025.8.07.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: ADELMAN MARIANO RIBEIRO D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, a ser processada nos seguintes termos: 1.

Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que a parte executada, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor indicado na inicial, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito).

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.

Desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, para encontrar o endereço do executado. 3.

Se for o caso, expeça-se carta precatória e intime-se o exequente a comprovar a distribuição no juízo deprecado, arcando com as custas no respectivo juízo destinatário.

Deverá, ainda, comprovar nos autos a distribuição, no prazo de 15 dias. 4.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 5.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 6.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 6.1) BACENJUD e RENAJUD; 6.2) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo. 6.3) SNIPER. 7.

Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 7.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 7.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 7.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 7.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 7.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 8.

Fica autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. 9.

Em caso de insucesso nas diligências acima referidas, deverá promover o exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias.

No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$ 3.000,00 por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito.

Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6
18/03/2025 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 12:25

Expedição de Mandado.
17/03/2025 18:24

Recebidos os autos
17/03/2025 18:24

Outras decisões
17/03/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/03/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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