03/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701047-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: FRANCISCO JORDILENE NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, solicitando a realização de consultas aos sistemas Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras - CCS; PREVJUD e CAGED, em nome do(s) executado(s) . É o breve relatório.

Decido. 1.

Do Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras (CCS) O CCS, criado pelo Banco Central do Brasil, não contém dados sobre a movimentação financeira ou saldo de contas, tornando-o inadequado para a busca de bens no âmbito da execução civil.

Assim sendo, esse sistema é controlado pelo Banco Central e contém informações sobre o relacionamento dos clientes com instituições financeiras, mas não revela dados financeiros detalhados. 2.

Do PREVJUD O PREVJUD é uma ferramenta eletrônica de cooperação institucional entre o Poder Judiciário e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, destinada exclusivamente à requisição, pelo magistrado, de informações previdenciárias e assistenciais diretamente junto à autarquia federal.

Seu uso é restrito a processos que envolvem matérias de natureza previdenciária, assistencial ou que exijam informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, conforme normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio INSS.

Trata-se, portanto, de sistema voltado à instrução de feitos que discutem, por exemplo, a concessão, revisão, restabelecimento ou cessação de benefícios previdenciários, não se prestando à localização de ativos patrimoniais para fins de satisfação de obrigação pecuniária em execução de natureza cível, como ocorre no presente caso.

Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a pertinência temática ou material da utilização do PREVJUD, tampouco demonstração de que a parte executada seja titular de benefício previdenciário ativo, situação que, de todo modo, já poderia ser identificada por outras vias mais adequadas, como a consulta ao Infojud ou a própria pesquisa patrimonial no sistema SISBAJUD, já realizada. 3.

CAGED Quanto ao pleito referente à pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), o pleito também se revela improcedente.

A penhora, ainda que parcial, de salários ou proventos de aposentadoria é inadmissível, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

A impenhorabilidade de salários e proventos somente pode ser relativizada em casos de dívidas de natureza alimentar ou quando os valores excederem 50 salários-mínimos mensais, circunstâncias que não se aplicam aos autos.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções previstas no §2º do art. 833 do NCPC." (Acórdão nº 1006762, 07019949420168070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 29/03/2017, publicado no PJe em 18/04/2017).

Em face do exposto, e considerando que as diligências solicitadas não são adequadas ao caso ou já foram realizadas por outros meios, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente.

Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (cédula de crédito bancário - ID 183958563) pelo prazo de 1 (um) ano (até 29/08/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 19:01

Recebidos os autos
29/08/2025 19:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:04

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JORDILENE NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
25/05/2025 04:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 18:32

Recebidos os autos
12/05/2025 18:32

Recebida a emenda à inicial
12/05/2025 09:11

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/05/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:25

Recebidos os autos
05/05/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:33

Recebidos os autos
14/04/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
13/04/2025 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/04/2025 20:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/04/2025 17:12

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/04/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 17:03

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
10/04/2025 16:35

Recebidos os autos
10/04/2025 16:35

Declarada incompetência
08/04/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 18:40

Expedição de Mandado.
21/03/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-2700 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701047-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Polo Passivo: REU: FRANCISCO JORDILENE NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico que o endereço apresentado no ID 227934616 já foi diligenciado negativamente, conforme comprovante de ID 206395248.

A consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo já foi realizada, conforme certidão de ID 223086476, e a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca dos endereços localizados, conforme ID(s) 225172257.

Nos termos da Portaria deste Juízo, tendo em vista que a parte não promoveu o andamento do feito, aguarde-se o prazo previsto no art. 485, III, do CPC.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 16:58

Expedição de Mandado.
18/12/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 08:12

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JORDILENE NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:59

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 15:16

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:27

Expedição de Certidão.
04/08/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 15:29

Expedição de Mandado.
11/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 14:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 13:46

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 16:57

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 16:19

Recebidos os autos
25/01/2024 16:19

Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/01/2024 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/01/2024 13:43

Recebidos os autos
19/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:43

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
18/01/2024 10:00

Recebidos os autos
18/01/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
18/01/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/01/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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