14/04/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 22:19

Recebidos os autos
28/03/2025 22:19

Outras decisões
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/02/2025 22:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 22:08

Recebidos os autos
29/01/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:08

Indeferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/11/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 09:10

Recebidos os autos
04/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Decido.

Diante da incorporação relatada, retifique-se o pólo passivo para substituir o 2º réu pelo Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ n. 90.***.***/0001-42.

Ainda, em virtude do comparecimento espontâneo nos autos para responder o feito em relação à contratação a título de RMC, bem como da réplica apresentada pela autora, retifique-se a autuação para incluir como 3º requerido o Banco BMG S.A, CNPJ n. 61.***.***/0001-74.

Partes legítimas e bem representadas.

Rejeito a alegação de falta de interesse processual, já que este é consubstanciado mediante a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à demandante, tendo restado demonstrado nos autos que a pretensão da requerente não pode ser satisfeita sem o exercício da jurisdição.

Além disso, inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo como condição para que possa ser ajuizada demanda judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Presentes, portanto, as condições da ação.

Afasto ainda as alegações de prescrição e decadência, já que os contratos e respectivos descontos que a autora reputa indevidos ocorreram sucessivamente até 2022 (a depender, até o presente ano) e que, à luz da teoria da actio nata, o início do prazo prescricional está condicionado à ciência da efetiva lesão do direito tutelado, momento em que nasceria a pretensão a ser deduzida em juízo.

Somente a partir de então começaria a correr tal prazo, o qual, para a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, é decenal, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1281594/SP).

Fixo como pontos controvertidos o fato de as contratações impugnadas terem ou não sido realizadas pela autora, bem como a ocorrência de danos morais causados a esta pelos réus.

Indefiro o depoimento pessoal da requerente, porque irrelevante para a elucidação de tais questões - já que apenas ratificaria sua narrativa da exordial.

Primeiramente, intime-se a requerente a instruir o feito, em 15 (quinze) dias, com os extratos dos meses de maio, junho, julho e setembro de 2016 e de janeiro de 2017, relativamente à conta poupança n. 44246-5, agência 2435, junto à Caixa Econômica Federal.

Juntados, dê-se vista ao réu e retornem conclusos, para que se afira a necessidade de perícia grafotécnica dos contratos de ID n. 139773712, 141811739, 141811741, 141816598 e 142118398.
05/08/2023 01:22

Recebidos os autos
05/08/2023 01:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 01:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/02/2023 15:32

Juntada de Petição de réplica
10/02/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 14:21

Juntada de Petição de especificação de provas
24/01/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:20

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:28

Juntada de Certidão
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 18:49

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:42

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC
18/10/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
18/10/2022 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:14

Recebidos os autos
17/10/2022 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:21

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2022 21:30

Recebidos os autos
23/06/2022 21:30

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2022 21:30

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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