22/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0705742-20.2019.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO Diante da informação de que os autos nº 0709367-23.2023.8.07.0004, estão aguardando sentença, retornem os autos a suspensão, pelo prazo de 60(sessenta) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/08/2024 13:43

Recebidos os autos
20/08/2024 13:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/08/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
14/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
29/01/2024 14:25

Recebidos os autos
29/01/2024 14:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/01/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Aguarde-se por 60 dias o processamento da ação de confirmação de testamento público.

Gama-DF, 11 de setembro de 2023.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito
11/09/2023 23:19

Recebidos os autos
11/09/2023 23:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
05/09/2023 01:32

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:16

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:56

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705742-20.2019.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MERILYN PAULA DE MOURA, BRUNO GUSTAVO DE MOURA MEEIRO: NILMA JORGE BRITO DE MOURA INVENTARIADO(A): UGO FRANCISCO DE MOURA, SELMA XAVIER DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da informação de que o CPF da inventariada, Selma Xavier de Moura, está suspenso, deverá a inventariante promover a reativação na Receita Federal.

Conforme consulta RENAJUD de ID 154003863, o veículo não está registrado em nome do falecido e, portanto, não deve gerar débitos tributários em seu nome.

Esclareça a inventariante a informação da existência de débitos de IPVA em nome do falecido.

Junte a respectiva certidão positiva.

Considerando que o veículo está em nome da viúva e que o regime do casamento é o da separação legal de bens, o bem não deve integrar a partilha.

Comprove o ajuizamento da ação de confirmação de testamento.

Prazo: 20 dias.

Após, aguarde-se por 60 dias a sentença da ação de confirmação de testamento público.

Vindo, intime-se a inventariante a apresentar o esboço de partilha nos termos da presente decisão e as certidões negativas de débitos tributários atualizadas do imóvel e em nome do falecido no prazo de 15 dias.

Apresentada a partilha, dê-se vista a Nilma Jorge Brito de Moura por 15 dias, ocasião em que também deve instruir o feito com seus documentos pessoais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
28/07/2023 19:32

Recebidos os autos
28/07/2023 19:32

Outras decisões
24/07/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
13/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:33

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
01/06/2023 18:51

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
16/03/2023 10:43

Recebidos os autos
16/03/2023 10:43

Indeferido o pedido de MERILYN PAULA DE MOURA - CPF: *90.***.*60-10 (INVENTARIANTE)
13/03/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
28/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:13

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
08/02/2023 12:07

Recebidos os autos
08/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
16/11/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 10:40

Expedição de Certidão.
13/10/2022 06:20

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
07/10/2022 00:46

Recebidos os autos
07/10/2022 00:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 04/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
29/09/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Certidão em 22/08/2022.
20/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 16:19

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 20/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:33

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
23/06/2022 19:10

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 22/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 11:13

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
08/04/2022 14:31

Expedição de Certidão.
08/04/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 09:49

Expedição de Certidão.
29/03/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
27/01/2022 20:23

Expedição de Certidão.
26/01/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:44

Publicado Certidão em 01/12/2021.
30/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
27/11/2021 06:42

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 24/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:20

Publicado Certidão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
02/10/2021 06:24

Expedição de Certidão.
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 01/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 01/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
20/09/2021 17:27

Expedição de Certidão.
17/09/2021 02:30

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 16/09/2021 23:59:59.
02/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 02/08/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 12:41

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
06/07/2021 18:05

Expedição de Certidão.
06/07/2021 02:59

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 23/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 21:10

Expedição de Certidão.
23/06/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:40

Publicado Certidão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
26/05/2021 18:50

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 22:31

Recebidos os autos
23/04/2021 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
22/04/2021 19:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama para Contadoria - (em diligência)
21/04/2021 10:01

Recebidos os autos
21/04/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
25/03/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 18/03/2021.
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
11/03/2021 10:35

Recebidos os autos
11/03/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
26/01/2021 23:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:31

Publicado Despacho em 25/11/2020.
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 00:11

Recebidos os autos
23/11/2020 00:11

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2020 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 13/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 21/10/2020.
20/10/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
17/10/2020 08:30

Expedição de Certidão.
16/10/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 24/09/2020.
24/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 11:26

Expedição de Certidão.
22/09/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 01:10

Recebidos os autos
09/09/2020 01:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 02:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
02/09/2020 12:29

Expedição de Certidão.
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 31/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:56

Publicado Certidão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 10:27

Expedição de Certidão.
04/08/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2020 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2020 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2020 13:52

Expedição de Mandado.
17/12/2019 22:18

Recebidos os autos
17/12/2019 22:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
04/12/2019 14:45

Juntada de Petição de manifestação pela não intervenção;
30/11/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 02:52

Publicado Decisão em 29/10/2019.
25/10/2019 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 08:59

Juntada de Certidão
07/09/2019 05:25

Decorrido prazo de MERILYN PAULA DE MOURA em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 05:25

Decorrido prazo de BRUNO GUSTAVO DE MOURA em 06/09/2019 23:59:59.
13/08/2019 19:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2019.
08/08/2019 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 09:34

Expedição de Termo.
21/07/2019 23:42

Recebidos os autos
21/07/2019 23:42

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2019 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
11/07/2019 16:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama - (em diligência)
11/07/2019 16:41

Juntada de Certidão
11/07/2019 11:18

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
11/07/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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