17/09/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
17/09/2023 15:59

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de TERESINHA CAROLINA BARBACENA em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0742127-86.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA CAROLINA BARBACENA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , TUDO AZUL S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por TERESINHA CAROLINA BARBACENA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes não têm domicílio em Brasília.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 10 de agosto de 2023, às 15:04:00.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
16/08/2023 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2023 12:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 15:05

Recebidos os autos
10/08/2023 15:05

Extinto o processo por incompetência territorial
09/08/2023 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:39

Publicado Intimação em 08/08/2023.
07/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0742127-86.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA CAROLINA BARBACENA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , TUDO AZUL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Águas Claras, que conta com circunscrição judiciária própria, e a parte requerida possui endereço em outra unidade da federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Na mesma oportunidade, deverá: 1.

Juntar aos autos a íntegra do regulamento objeto do pedido de suspensão, com o link onde está disponível; 2.

Esclarecer se tentou solucionar o problema, de forma administrativa, junto à companhia aérea ré e que não teve êxito, devendo juntar aos autos documentos comprobatórios de suas alegações; e 3.

Ao inserir a número da OAB do patrono signatário da demanda no campo do PJE “Consulta processos 1º Grau”, foi possível constatar que, entre o dia 08/10/2022 até a presente data, o Dr.

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - OAB MG152302 , atuou em 22 (vinte e duas) demandas perante os Juizados Especiais do Distrito Federal, não obstante, não consta dos autos a prova da inscrição suplementar dos advogados no Conselho Seccional da OAB-DF, documento que deve ser anexado aos autos, nos termos do art. 10, §2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA - DF, 31 de julho de 2023, às 17:39:02.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
31/07/2023 17:44

Recebidos os autos
31/07/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/07/2023 20:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 20:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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