19/09/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:16

Transitado em Julgado em 07/09/2023
19/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:50

Decorrido prazo de LETICIA BORRALHO ABREU em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 18:11

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:50

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:50

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:08

Recebidos os autos
06/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:08

Homologada a Transação
05/09/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/08/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de LETICIA BORRALHO ABREU em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 11:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2023 11:31

Recebidos os autos
23/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721819-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LETICIA BORRALHO ABREU REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Deve o cartório proceder à correção do tipo de ação no sistema.

Alega a autora, em síntese, que, em 2021, adquiriu o veículo Honda City, ano e modelo 2010, Renavam *01.***.*16-09, chassi 93HGM2660AZ117826, cor prata, que encontrou dificuldades de arcar com o financiamento, que recebeu diversos contatos de cobrança da requerida por meio de escritório credenciado, que em maio de 2023 foi contatada por escritório de advocacia da requerida, que em 16/05/2023 realizou o pagamento de R$ 11.845,38 para quitação do contrato conforme pactuado, que seria restituída da quantia de R$ 780,00 referente a seguro, que a requerida respondeu mensagem sua com orientação para recebimento da quantia a ser devolvida no sentido de abrir conta em seu nome, que a requerida não fez o estorno, que o contrato está quitado desde maio de 2023, que a requerida realizou a baixa do gravame, que a autora então alienou o veículo a terceiro de boa-fé, que foi surpreendida com a ação de busca e apreensão 0715955-49.2023.8.07.0003 em trâmite neste juízo cujo objeto é o mesmo bem, que a ação foi distribuída em 23/05/2023 em data posterior à quitação realizada em 15/05/2023, que em junho sua mãe recebeu a visita de oficial de justiça para a apreensão do veículo e que pode ter seu nome incluído em cadastro de inadimplentes em razão do contrato que já foi quitado.

Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida apresente a quitação do financiamento e a baixa do processo de busca e apreensão e a sua exclusão de cadastro de inadimplentes.

No mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 24.938,86 correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, a declaração de inexigibilidade da dívida do financiamento do veículo, o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e o ressarcimento de R$ 780,00.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, a probabilidade do direito está demonstrada pela existência do boleto de pagamento ID 165379222 acompanhado de comprovante de pagamento ID 165379224, pela mensagem expedida pela requerido indicado que realmente haveria valor a ser restituído à autora (ID 165379225) e pela transferência do bem a terceiro aparentemente de boa-fé (ID 167311624), o que somente é possível após a remoção de gravame de alienação fiduciária pela requerida.

O perigo de dano é evidenciado pela existência de cobranças (ID 165379227) e de ação de busca e apreensão do veículo (ID 165379226), o que inviabiliza a prática pela autora de atos cotidianos comerciais e indica a existência de iminente risco de apreensão do bem.

Todavia, os pedidos de apresentação de quitação do contrato e de desistência da ação de busca e apreensão possuem iminente caráter satisfativo e de difícil reversibilidade, o que encontra óbice no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Logo, devem ser concedidos em parte os pedidos da autora.

Por conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar: a) que a requerida remova a autora de cadastro de inadimplentes com referência ao veículo Honda City, ano e modelo 2010, Renavam *01.***.*16-09, chassi 93HGM2660AZ117826; b) que a demandada se abstenha de realizar novas cobranças relacionadas ao contrato em questão, inclusive mediante terceiros, como empresas de cobrança; e c) a suspensão do processo de busca e apreensão 0715955-49.2023.8.07.0003, em trâmite neste juízo.

Traslade-se cópia desta decisão para o processo de busca e apreensão 0715955-49.2023.8.07.0003.

Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
03/08/2023 19:04

Juntada de Certidão
03/08/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:02

Recebidos os autos
03/08/2023 17:02

Concedida em parte a Medida Liminar
02/08/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:03

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 18:25

Recebidos os autos
19/07/2023 18:25

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 14:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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